ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.479, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.412, de 21 de novembro de 2025, que instituiu a Comenda Dr. Olímpio Sérgio Albrecht, a ser concedida pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º O art. 6º, da Lei nº 10.412, de 21 de novembro de 2025, passa vigorar, acrescido do parágrafo único, com seguinte redação:
“Art. 6º ................................................
..........................................................
Parágrafo único. A sessão de que trata o caput deste artigo não será considerada no limite de sessões solenes dos vereadores proponentes”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:05A0A8AA