ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RE-RATIFICA OS TERMOS DA PORTARIA Nº 133/205, QUE NOMEIA OS SERVIDORES PARA INTEGRAREM COMISSÃO DE ADEQUAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS.

PORTARIA Nº. 367/2025

 

RE-RATIFICA OS TERMOS DA PORTARIA Nº 133/205, QUE NOMEIA OS SERVIDORES PARA INTEGRAREM COMISSÃO DE ADEQUAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que quando da publicação da Portaria nº 133/2025, no diário oficial dos Municípios disponibilizado pela FAMURGS, o documento publicado não espelhou a integra do ato, com exclusão de servidora que estava designada para integrar a Comissão de Adequação e Elaboração do Plano de Carreira e Funções do Município de Protásio Alves, RS;

 

CONSIDERANDO que a através da Portaria nº 355/2025, buscou-se corrigir o equívoco fazendo incluir a servidora que, além de já nominada pela Portaria Nº 133/2025, também já vinha atuando na Comissão em referência, contudo não constante daquela publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios mantido pela FAMURGS;

 

CONSIDERANDO que a publicação constitui etapa da formação dos atos administrativos, a permitir a efetiva produção de efeitos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação, de modo a evitar interpretações dissonantes e a resguardar a segurança jurídica quanto aos atos praticados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Re-ratificar os termos da Portaria nº 133/2025, inclusive quanto aos servidores nela designados para integrarem a Comissão de Adequação e Elaboração do Plano de Carreira e Funções do Município de Protásio Alves, RS, cujos efeitos, ficam assegurados a contar da data da sua publicação ocorrido em 11.03.2025.

 

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 355/2025.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de março de 2025.

 

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 07 de agosto de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:05B329BB