ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.538, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Art. 1º Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal nº. 2.285, de 23 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. A Contribuição de Melhoria será lançada em até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado de imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI o art. 7º desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de outubro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:05B3E3E2