ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4765 DE 10 DE MAIO DE 2024

Autoriza a contratação emergencial de profissionais e institui o Cadastro Reserva para Contratação Temporária de Operador de Máquinas e Motorista de Caminhão, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal conforme Situação de Emergência pelo Decreto Municipal nº 6947 de 04 de maio de 2024.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS, a teor do que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, para cadastro reserva:

 

Quantidade de vagas para cadastro reserva

Função

05

Operador de Máquinas Pesadas

02

Motorista de Caminhão

 

§ 1º As contratações autorizadas por esta lei serão efetivadas conforme necessidade emergencial apresentada, observando o número total estabelecido e os demais dispositivos vigentes na Lei.

 

§ 2º As contratações serão efetivadas após a realização do impacto com a despesa de pessoal, podendo ocorrer o aumento das vagas, conforme necessidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º As Contratações são necessárias para o atendimento de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal, conforme Situação de Emergência pelo Decreto Municipal nº 6947 de 04 de maio de 2024, permitindo que a rotina administrativa seja efetivada com segurança jurídica, agilidade e eficiência.

 

Art. 3º A remuneração mensal dos profissionais será de:

 

I – Operador de Máquinas Pesadas, com carga horária de 40 horas semanais e vencimentos de R$ 1.842,59 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).

 

II – Motorista de Caminhão, com carga horária de 40 horas semanais e vencimentos de R$ 1.751,97 (um mil e setecentos e cinquenta e um reais com noventa e sete centavos).

 

Art. 4º As contratações autorizadas serão temporárias, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de renovação por igual período.

 

Parágrafo único. Os contratos firmados entre as partes poderão ser rescindidos antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º As contratações autorizadas por esta Lei Ordinária serão precedidas de inscrições para o Cadastro de Reserva para Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo, que serão regulamentadas por Edital.

 

Parágrafo único. A classificação dos candidatos será efetuada através de títulos e prova prática.

 

Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:05C7BB96