ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3985 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Município de Tupanciretã a realizar pagamento de remuneração avulsa a servidores públicos que desenvolverem atividade de fiscal de prova em concurso público municipal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de remuneração avulsa a servidores públicos que desenvolverem atividade de fiscal de prova no concurso público municipal a ser realizado no dia 18 de fevereiro de 2018.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, e de forma subsidiária, fica autorizado o pagamento da remuneração avulsa a particulares, apenas se os servidores públicos disponíveis no Município não forem suficientes para o atendimento integral da demanda.
Art. 2º - A remuneração avulsa será no valor de R$ 50,00 por turno de fiscalização de prova, acumulável até o máximo de três turnos.
Parágrafo Único. O pagamento será realizado por meio de depósito bancário na conta informada pelo fiscal de prova.
Art. 3º - Os servidores públicos municipais que não estejam impedidos de atuarem no concurso serão convocados para a fiscalização; não sendo em número suficientes, serão convidados os servidores públicos estaduais lotados no Município de Tupanciretã; subsistindo a insuficiência de pessoal, serão convocados particulares interessados por edital.
Parágrafo Único. A negativa injustificada de servidor público municipal devidamente convocado a desenvolver as atividades de fiscal no concurso municipal poderá constituir falta funcional a ser apurada em processo administrativo, nos termos da Lei Municipal nº 3.320/2012.
Art. 4º - Os custos com o pagamento da remuneração avulsa serão suportados pelas dotações orçamentárias constantes na certidão da Secretaria Municipal da Fazenda, cuja cópia faz parte integrante desta lei na forma de anexo.
Art. 5º - O treinamento e as atividades a serem desenvolvidas pelos fiscais serão repassadas previamente pela banca organizadora do concurso público.
Art. 6º - O pagamento da remuneração avulsa não incidirá sobre o cálculo de nenhuma outra vantagem dos servidores públicos municipais que desenvolverem as atividades de fiscais, nem gerará nenhum vínculo ou obrigação com os fiscais estranhos ao quadro de servidores do Município, executando o pagamento previsto no art. 2º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:05F1F2BC