ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.976, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.125/2014, VISANDO A PERMITIR A CEDÊNCIA DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA À ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Acresce o inciso IV ao art. 77 da Lei Municipal nº 4.125/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77...
...
IV – Para órgãos de administração indireta, autarquias e/ou fundações públicas do Município de Campo Bom.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 16 de junho de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:05F97456