ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.599, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a implementação do Ambulatório Multiprofissional de Saúde Mental Infantojuvenil (AMENTij), serviço integrante da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para o tratamento de crianças e adolescentes que apresentam doença mental de grau leve e moderado; Dispõe sobre a composição da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental Infantojuvenil (EMAESMij) que atua no Ambulatório, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica determinada a implantação do Ambulatório Multiprofissional de Saúde Mental Infantojuvenil (AMENTij), no Município de Santo Ângelo-RS.

 

Art. 2º A gestão do Ambulatório será Municipal, sendo financiado com recurso do Ministério da Saúde, de acordo com Portaria nº 1.836, de 24 de junho de 2022.

 

Art. 3º O Ambulatório amplia o acesso à assistência em saúde mental para crianças e adolescentes com doença mental de grau leve ou moderado, cuja complexidade é intermediária, entre o cuidado da Atenção Básica e do Centro de Atenção Psicossocial Infância e Juventude.

 

Art. 4º O Ambulatório atua no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e integra a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), fazendo parte da rede secundária de atenção à saúde.

 

Art. 5º O Ambulatório poderá ter sede própria ou compartilhar do espaço físico de outro serviço da rede de saúde existente no município, sem prejuízo de sua autonomia de gestão e atuação.

 

Art. 6º O Ambulatório é composto por uma Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental Infantojuvenil (EMAESMij), de acordo com a Portaria nº 3.588/17.

 

Art. 7º A EMAESMij realiza trabalho transdisciplinar, prezando pela integralidade do sujeito no tratamento clínico especializado.

 

Art. 8º A Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental é composta pelos seguintes profissionais:

I – 1 (um) médico especialista em psiquiatria (total de 30 horas semanais)

II – 2 (dois) psicólogos clínicos (total de 60 horas semanais)

III – 1 (um) assistente social (total de 30 horas semanais)

IV – 1 (um) profissional de nível superior da área de saúde mental (total de 30 horas semanais)

 

Parágrafo Único. O sistema CNES aceita inserção de um único profissional médico e um único assistente social para o cumprimento do total das horas estipuladas para cada cargo. O quinto profissional é de livre escolha, podendo ser: médico pediatra; psicólogo clínico; terapeuta ocupacional; fonoaudiólogo; psicomotricista; psicopedagogo; nutricionista. Este profissional deverá realizar atendimento clínico, além de contribuir nas demais atividades da Instituição.

 

Art. 9º O Ambulatório também pode contar com uma equipe de apoio composta por:

 

I – 1 (um) auxiliar administrativo;

II – 1 (um) auxiliar de serviços gerais;

III – 2 (dois) monitores de saúde mental.

 

Parágrafo Único. O custeio dos recursos humanos da equipe de apoio não está previsto no orçamento do Ministério da Saúde para o Ambulatório. Sendo assim, o investimento em equipe de apoio será mediante contrapartida do Município.

 

Art. 10. O Ambulatório receberá usuários a partir de toda a rede de atendimento e da rede de proteção da criança e do adolescente, através de encaminhamento de profissionais da rede pública e privada.

 

Art. 11. O Ambulatório também receberá os usuários que chegam por demanda espontânea, trabalhando como um serviço de “portas abertas”.

 

Art. 12. A Equipe realizará o acolhimento e a avaliação de triagem, a fim de identificar os casos com quadro clínico leve e moderado.

 

Art. 13. Após a inserção do usuário no serviço, a equipe realizará as seguintes práticas:

I – Psicoterapia individual;

II – Grupo operativo;

III – Consulta psiquiátrica;

IV – Atendimento de assistência social;

V – Atendimento clínico especializado nas respectivas áreas de atuação dos demais profissionais da equipe;

VI – Visita domiciliar;

VII – Reunião de equipe;

VIII – Matriciamento com a rede primária de atenção à saúde;

IX – Matriciamento com a rede de atendimento e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

X – Avaliação de inserção;

XI – Encaminhamento e articulação com a rede, dos casos em condições de alta clínica, que darão continuidade ao acompanhamento na Atenção Básica. Bem como, daqueles casos em que houver agravo do quadro clínico, que serão encaminhados aos demais serviços da atenção secundária ou terciária (CAPSi, CAPSad, Hospitais, Residenciais Terapêuticos);

XII – Formação permanente em saúde mental infanto-juvenil.

 

Art. 14. Fica estabelecido um novo arranjo no fluxo de rede, agregando o Ambulatório Multiprofissional de Saúde Mental Infanto-juvenil entre os serviços de saúde, priorizando sempre o diálogo entre as instituições.

 

Art. 15. O Secretário Municipal de Saúde designará um profissional da sua equipe técnica, com experiência na área da saúde mental, para a Coordenação do Ambulatório.

 

Art. 16. A composição da Equipe ficará a critério da Coordenação do Ambulatório, com o aval do Secretário da Saúde, cumprindo as exigências de formação técnica dos profissionais, com ênfase em saúde mental.

 

Art. 17. A contratação dos profissionais deverá ser realizada mediante Concurso Público Municipal, prezando pela estabilidade da Equipe para o melhor andamento clínico dos casos.

 

Art. 18. A Coordenação do AMENTij deverá prezar pelo rigor técnico e ético da Equipe, visando oferecer um trabalho de excelência no atendimento da população.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de maio de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:05FEB4EB