ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 3612/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3612/2023

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 03 (três) Zeladores(as).

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade:

 

I – 03 (três) Zeladores(as), lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico de R$ 1.571,57 (hum mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos).

 

Parágrafo Primeiro: As especificações das funções contratadas estão estabelecidas no anexo I, parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo Segundo: Para a presente contratação emergencial, fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana autorizado a realizar Processo Seletivo, conforme as regras estabelecidas no Decreto Executivo nº 2422/2010.

 

Art.2 º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas: 2.023 – 3629 e 8745; 2.022 – 9817 e 8747.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

CARGO: ZELADOR

 

Padrão: 2

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Zelar pela conservação de próprios municipais, bem como de unidade de recreação e escolas municipais; adotar providências tendentes a evitar a danificação do patrimônio municipal.

Exemplos de Atribuições: Manter sempre em bom estado de conservação os locais onde transitam os freqüentadores de próprios municipais, assim como: unidades de recreação e os prédios das escolas municipais; ter sob sua guarda materiais destinados à competições esportivas; conservar canchas, campos de futebol, aparelhos e objetos destinados à recreação pública; fornecer, colocar e recolher materiais utilizados nas práticas esportivas; zelar pela limpeza e conservação dos prédios municipais, no que concerne à dependências de uso comum; executar pequenos consertos; manter vigilância sobre as redes de instalações elétricas e sanitárias e de defesa contra incêndio, comunicando de imediato ao órgão competente, as irregularidades observadas, visando o pronto restabelecimento das mesmas; zelar pela manutenção e conservação de móveis e utensílios sob a sua guarda; solicitar materiais necessários à limpeza e conservação dos prédios, mantendo o controle dos mesmos; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:

Carga Horária: 40 horas semanais

 

Requisitos para investidura:

Idade: mínima de 18 anos

Instrução: Ensino fundamental completo


Publicado por:
Patricia Talita Steirnagel Wunder
Código Identificador:0602AAD3