ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4504 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a realizar fusão, desmembramento e extinção de condomínio.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar e realizar fusão e extinguir condomínio da área denominada Edifício Solar da Praça, matrícula nº 6.895.

 

Art. 2º A área da matrícula 6.895 apresenta as seguintes divisões:

 

a) Matrícula nº 6896 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;

b) Matrícula nº 6897 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;

c) Matrícula nº 6898 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;

d) Matrícula nº 6899 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;

e) Matrícula nº 6900 de 24/12/1987 de propriedade de Maristela Soldera;

f) Matrícula nº 6901 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;

g) Matrícula nº 6902 de 24/12/1987 de propriedade do Município de Tupanciretã;

h) Matrícula nº 7458 de 18/11/1988 de propriedade de Delmo Oliveira da Silveira;

i) Matrícula nº 7459 de 18/11/1988 de propriedade de Delmo Oliveira da Silveira.

 

Art. 3º A fusão e o desmembramento da incorporação denominada Edifício Solar da Praça correspondem as seguintes Matrículas:

 

6.896

6.897

6.898

6.899

6.901

6.902Art. 4º As Matrículas nº 6.900, 7.459 e 7.458 permanecerão em condomínio de propriedade de Delmo Oliveira da Silveira, conservando suas áreas construídas e de terreno, alterando somente os percentuais de propriedade dos condomínios.

 

Art. 5º Após fusão, as áreas farão parte do seguinte registro:

 

Proprietário

Matrícula no Registro de Imóveis

Unidade

Município de Tupanciretã

6896, 6897, 6898, 6899, 6901 e 6902

Solar da Praça

Maristela Soldera e Delmo Oliviera da Silveira

 

6900, 7459 e 7458

Apartamento 15, Apartamento 16 e Apartamento 17

 

Art. 6º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar a desafetação, regularização e averbação no Registro de Imóveis das áreas tratadas no art. 2º desta Lei.

 

Art. 7º Os custos das taxas de desmembramento, fusão e demais valores, são expensas do Município.

 

Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:06046496