ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3976 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estabelece o calendário de eventos do Município de Tupanciretã para o exercício de 2018.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, para o exercício de 2018, de conformidade com o estabelecido nos anexos I e II da presente Lei.

 

§ 1º O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, na época apropriada, cada um dos eventos.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando cabíveis, na realização dos eventos, constando de regulamentação de cada um e a forma do destino de arrecadação, bem como a Tabela de Preços.

 

Art. 3º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo, em parceria com Entidades privadas ou delegar a incumbência, mediante Lei Específica que preveja a forma de realização e determine as condições de participação do Poder Público.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da realização dos Eventos correrão a conta das seguintes dotações Orçamentárias:

 

1 – PROMOÇÕES DESPORTIVAS

ÓRGÃO: 15 – SEC.MUN. DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO

UNIDADE: 02 – DESPORTO MUNICIPAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 2.170 – DESPESAS COM EVENTOS E PROMOÇÕES DESPORTIVAS

NATUREZA DAS DESPESAS

3.3.90.14 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS OU DESPORTIVAS

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

2 – PROMOÇÕES CULTURAIS

ÓRGÃO: 15 – SEC.MUN. DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO

UNIDADE: 03 – TURISMO MUNICIPAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 2.057 – DESPESAS COM CALENDÁRIO DE EVENTOS E PROMOÇÕES DESPORTIVAS

NATUREZA DAS DESPESAS

3.3.90.14 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS OU DESPORTIVAS

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.3.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

3 – HÓSPEDES OFICIAIS

ÓRGÃO: 03 – SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃOS AUXILIARES

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 2.008 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS

NATUREZA DAS DESPESAS

3.3.90.14 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

4 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS:

ÓRGÃO: 14 – SEC.MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL

UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 2.032 – MANUT. DOS SERV. DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

NATUREZA DAS DESPESAS

3.3.90.14 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.3.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5 – EVENTOS SEC. DA EDUCAÇÃO

ÓRGÃO: 08 – SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 03 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA/FINANCEIRA DA SME

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 2.094 – DESPESAS COM E EVENTOS E PROMOÇÕES CULTURAIS

NATUREZA DAS DESPESAS

3.3.90.14 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:06105A28