ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3262/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3262 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o programa Municipal de Habitação de Interesse Social de Augusto Pestana que se destina à propiciar apoio e suporte financeiro à implementação do programa de habitação de interesse social do Município de Augusto Pestana, voltada à população com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.

 

Art. 2º – Constituem fonte de financiamento do programa de Habitação de Interesse Social:

 

I – prestações e restituições decorrentes de empréstimos, financiamentos e outros contratos, inclusive as de cobrança judiciais;

 

II - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de obras e infrações às normas urbanísticas em geral, administrativas e posturais e outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;

 

III - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de habitação;

 

IV - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

V - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

 

VI - receitas de aplicações financeiras de recursos vinculados ao programa de Habitação de Interesse Social;

 

VII - as parcelas do produto de arrecadação de outras próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências por força da lei e de convênios no setor;

 

VIII - produto de convênios firmados com outras entidades;

 

IX - doações em espécies feitas diretamente à Habitação de Interesse Social;

 

X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

 

XI – venda de imóveis adquiridos com recursos vinculados à Habitação de Interesse Social.

 

Art. 3º Os recursos vinculados ao programa de Habitação de Interesse Social de Augusto Pestana, serão aplicados:

 

I - na aquisição de áreas de terra destinadas ao programa de Habitação de Interesse Social, inclusive em procedimentos expropriatórios;

 

II - na compra de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria e para obras complementares e/ ou auxiliares;

 

III - financiamento total ou parcial de projetos e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução do programa de Habitação de Interesse Social ou por órgãos conveniados;

 

IV - na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais;

 

V - ao apoio a projetos de habitação popular de entidades comunitárias regularmente constituídas;

 

VI - na concessão de qualquer apoio financeiro, a fundo perdido ou não, de forma a promover a dignidade da habitação popular;

 

VII - na construção de moradias populares, urbanização de áreas para fins habitacionais e regularizações fundiárias;

 

VIII - na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em casos de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ocupada por população de baixa renda;

 

IX - serviços de assistência técnica e jurídica de programas habitacionais;

 

X - convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras, destinados à execução e desenvolvimento de projetos habitacionais e populares de urbanização e regularização fundiária.

 

XI - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de habitação;

 

XII - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento do programa de Habitação de Interesse Social;

 

XIII - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de habitação;

 

XIV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação.

 

Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de habitação se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 4º Toda e qualquer habitação e benfeitoria particular construída com recursos do programa de Habitação de Interesse Social ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, devendo a Administração Municipal participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando preservar os objetivos do programa de Habitação e Interesse Social a comercialização, locação e sublocação desses imóveis, com o objetivo de lucros.

 

Art. 5º Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com os recursos vinculados ao programa de Habitação e Interesse Social por mais de uma vez, a não ser para melhorias e expansão do módulo inicial a critério do conselho deliberativo.

 

Art. 6º O beneficiário firmará compromisso, sob presunção de verdade, de que não é

 

proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinar-se-á a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar, locar, vender, ceder sem anuência da Administração municipal.

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será assim composto:

I - Membros do Executivo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Administração;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

d) 01 (um) representante da Assistência Social.

 

II - Membros Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante de Associações;

b) 01 (um) representante da Comunidade;

c) 01 (um) representante da Construção Civil no Município;

d) 01 (um) representante Empresarial do Município.

 

Parágrafo Único. A representação no Conselho será por meio de um membro titular e um suplente, indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:

 

I - o exercício da função de Conselheiro, sejam eles membros natos ou designados, não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

 

II - os membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes, caso faltem, sem motivo justificado a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas;

 

III - os membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Chefe do Poder Executivo;

 

IV - cada membro do Conselho Municipal de Habitação terá direito a um único voto na sessão plenária.

 

Art. 9º O Conselho será regido na forma que dispuser esta Lei e o seu Regimento Interno.

 

Art. 10 As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria de seus membros em 1ª convocação, ou com qualquer número de seus membros em 2ª convocação. Cabendo ao Presidente o voto de desempate.

 

Art. 11 O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social fica autorizado a utilizar os serviços de infraestrutura da administração municipal para seu pleno funcionamento.

 

Parágrafo Único. O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores da Prefeitura, para assessorá-lo em suas reuniões.

 

Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

 

I - aprovar as diretrizes e normas para gestão do programa Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

II - definir política de subsídios na área de habitação;

 

III - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos do programa de Habitação de Interesse Social;

 

IV - definir as condições de retorno dos investimentos;

 

V - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis aos beneficiários dos programas habitacionais;

 

VI - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do programa de Habitação de Interesse Social, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;

 

VII - acompanhar a execução de projetos de habitação, cabendo-lhe, inclusive, opinar pela suspenção do desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;

 

VIII - propor medidas de aprimoramento de desempenho do programa de Habitação de Interesse Social, bem como outras formas de atuação, visando à consecução de seus objetivos;

 

Art. 13 O Conselho Municipal de Habitação elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 14 – Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social opinar sobre a gestão dos recursos vinculados ao programa Municipal de Habitação de Interesse Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme metas e objetivos traçados pelo Governo Municipal, na área da habitação de interesse social.

 

Art. 15 O Chefe do Poder Executivo poderá baixar atos visando o fiel cumprimento da presente Lei, e para os efeitos do que dispõe a Lei Orgânica deste Município, fica também, desde já, autorizado a firmar quaisquer convênios, acordos ou ajustes que julgar de interesse na execução do programa de Habitação de Interesse Social do Município, e decorrente da aplicação desta Lei.

 

Art. 16. Revogam-se as Leis Municipais nº 1222/2008; 1223/2008; 1264/2009 e 1470/2011.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:0622D52D