ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI N° 4238 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e as demais fontes de direito do atual paradigma democrático,
FAZ SABER:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, e mantidas pelo Poder Público.
§1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I – Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício 2021, por fontes de recursos;
II – Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF);
III – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;
IV – Quadro discriminativo da receita por fontes;
V – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por fonte de recursos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 63.120.770,42 (sessenta e três milhões, cento e vinte mil, setecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos).
Orçamento da Seguridade Social em R$ 31.879.229,58 (trinta e um milhões, oitocentos e setenta e nove mil, duzentos e vinte nove reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000, art. 1o, § 1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s).
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 4º A receita total liquida, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais).
Art. 5º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 6º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais) distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II:
Art. 7º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei Municipal nº 4229, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e com o artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 8º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 9º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de natureza da despesa.
§1º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria no 163, de 2001, art. 6o, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de natureza de despesa.
§2º O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão, em até 30 (trinta) dias, o Cronograma Financeiro a ser seguido durante o exercício, baseados na Programação Financeira da Receita.
§3º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos, bem como alterar os códigos ou descrições das Receitas e Despesas, sem a necessidade de créditos adicionais especiais, para adequá-los a qualquer alteração efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional ou Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Art. 10º Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social respeitada as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total das dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível, efetivamente apurado em balanço do exercício anterior,
III – excesso de arrecadação; e,
IV – recursos vinculados a convênios e programas específicos e seus rendimentos financeiros.
Art. 11º Excluem-se da base de cálculo, não onerando o limite autorizado no caput deste artigo, os Créditos Adicionais destinados a atender recursos para:
I – insuficiências de dotações do Grupo de natureza das despesas 1, 2, e 3 – pessoal e encargos sociais, e despesas de custeio da manutenção dos trabalhos da administração municipal;
II – conservação e manutenção do patrimônio público;
III – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros, e encargos da dívida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, seus rendimentos financeiros e contrapartidas obrigatórias, operações de crédito contratadas e a contratar, convênios e programas específicos;
V – abertura de créditos adicionais para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão, projeto ou atividade, podendo ser aberto créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas;
VI – abertura de créditos adicionais com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;
§1º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
§2º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO SALARIAL ANUAL
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão salarial anual aos seus servidores, fixando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme autoriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021.
Art. 13º Para fins de atendimento ao disposto no art. 8, da Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020, devido ao estado de calamidade pública e ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, ficam proibidos até 31/12/2021, a concessão das seguintes vantagens a pessoal:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;
V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias;
VI – criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros dos Poderes Executivo e Legislativo e de servidores e empregados públicos,, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
§1º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
Art. 14º A revisão salarial sobre os vencimentos, remunerações e salários, de que trata o art. 12º desta Lei, serão realizados se os limites da Despesa com Pessoal, determinados na Lei 101/2000, não forem ultrapassados.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 15º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no decorrer do exercício, atendidas as disposições dos artigos 32 e 33 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados e suas contrapartidas.
Art. 17º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 18º A transferência financeira destinada à Câmara Municipal será disponibilizada até o dia 20 de cada mês, e nos limites estabelecidos na Legislação vigente, devendo a mesma ser solicitada através de ofício.
Art. 19º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 20º O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21º Fica autorizada a inclusão dos termos desta lei no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Exercício de 2021.
Art. 22º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:062D2557