ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.520, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a adquirir equipamentos instalados para fins de melhoria do parque de iluminação do Município, mediante a troca de todas as luminárias existentes pelo sistema LED.
Art. 2º A execução dos trabalhos contratados por intermédio do COMAJA, Processo de Licitação modalidade Pregão Presencial n° 02/2021 - Registro de Preços, com estimativa de valor de até R$ 1.522.261,10 (um milhão quinhentos e vinte e dois mil duzentos e sessenta e um reais com dez centavos), será pago em até 60 parcelas mensais, fixas e consecutivas, com primeiro pagamento previsto para o mês de Setembro de 2021, com o resultado financeiro da Contribuição para Iluminação Pública.
Parágrafo único – Caso o recurso financeiro decorrente da contribuição CIP seja insuficiente para a cobertura mensal dos custos da operação, fica o Município autorizado a complementar o montante necessário com recursos livres.
Art. 3º O valor estimado da contratação no caput poderá sofrer variação conforme previsto no Art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos Orçamentos Anuais do Município e nos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao comprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ou suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de agosto de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:06338216