ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.433, DE20 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a logística reversa de resíduos eletroeletrônicos.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art.1º. Ficam os estabelecimentos com ponto de distribuição e comercialização e manutenção de produtos eletrônicos, com área superior a 200 m²(duzentos metros quadrados), obrigados a manter, no local, ponto de coleta de resíduos eletrônicos (ecoponto).

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos enquadrados na situação prevista no “caput” deste artigo deverão manter mensagem informativa sobre a existência do respectivo ponto de coleta e dar o devido destino final, preferencialmente às cooperativas da cidade, segundo as normas e acordos ambientais vigentes, aos resíduos eletrônicos descartados.

 

Art. 2º. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os estabelecimentos que comercializarem aparelhos eletrônicos deverão oferecer serviço gratuito de coleta para o resíduo eletrônico para ser substituído pelo novo produto adquirido, sendo a mesma realizada no endereço e na ocasião da respectiva entrega.

 

§1º. O adquirente deverá ser informado sobre a possibilidade da coleta quando da efetivação da compra, seja ela presencial ou não.

 

§2º. O transporte do resíduo eletrônico a que se refere o “caput” deste artigo será acompanhado, quando for o caso, do correspondente documento declaratório, atestando sua natureza e origem, conforme disposto em regulamento.

 

Art.3º. A administração deverá promover campanhas de conscientização e disponibilizar canal de comunicação aos consumidores a fim de receber denúncias a respeito de eventual descumprimento desta lei, adotando as medidas cabíveis.

 

Art.4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 

Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de outubro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:063B9438