ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2662/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE/RS PARA RECEBIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR CEDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal, de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de São José do Norte/RS, visando ao recebimento, por cedência, com ônus para o Município de Piratini, do servidor público municipal RUBEN MOTTA MUSSI DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico de Informática, matrícula nº 4211-0/1, pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município de São José do Norte/RS.
Art. 2º - A cedência de que trata esta Lei destina-se ao exercício de atividades compatíveis com as atribuições do cargo de Técnico de Informática junto à Administração Municipal de Piratini, observadas as condições estabelecidas no convênio a ser firmado entre os Municípios.
Art. 3º - O ônus decorrente da cedência será suportado pelo Município de Piratini, na forma estabelecida no instrumento de convênio, compreendendo o ressarcimento da remuneração, encargos sociais e demais vantagens legais percebidas pelo servidor, conforme ajustado entre os entes convenentes.
Art. 4º - A cedência de que trata esta Lei terá prazo de 01 (um) ano, contado da assinatura do convênio, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo entre os Municípios, observada a legislação aplicável e o interesse público.
Parágrafo Único - O Município cedente e o Município cessionário poderão rescindir o Convênio a qualquer tempo, podendo ser revogado se houver interesse das partes integrantes, a qualquer momento ou por interesse público.
Art. 5º - A minuta do Termo de Convênio em anexo é parte integrante da presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 16 DE JULHO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:063DD4F0