ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5027 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar sorteio de brindes durante o evento “Natal Mais Encantado” e inclui referido evento no Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 4.155.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã autorizado a realizar sorteio de brindes durante o evento “Natal Mais Encantado”.

 

§ 1º O evento ocorrerá nos meses de novembro ou dezembro, conforme programação definida pelo Poder Executivo.

 

§ 2º O evento compreenderá o Acendimento das Luzes de Natal, a Chegada do Papai Noel, o sorteio de brindes às crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos, bem como outras atividades e ações alusivas às comemorações natalinas.

 

Art. 2º A aquisição dos brindes será realizada por meio de processo licitatório, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade: 02 – Diretoria de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0030 - Eventos Oficiais do Município

Atividade: 2.057 - Despesas com Calendário de Eventos e Promoções Culturais

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.3.90.30 – Material de Consumo (para aquisição de insumos)

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.32 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (brindes)

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Não Vinculados de impostos

 

Art. 4º Fica incluído no Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 4155 de 04 de dezembro de 2019, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:

 

Natal Mais Encantado

Acendimento das Luzes de Natal e Chegada do Papai Noel com sorteio de brindes às Crianças de zero a 12 anos, dentre outras atividades e ações alusivas ao Natal.

Novembro a dezembro

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:063E8FE0