ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.136, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 97.824,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 607 0004 1.063 ESCAVAÇÃO DE MICROAÇUDES - AVANÇAR NA AGROPECUÁRIA E DESENV. RURAL - IRRIGA RS
(AAA) 3390 39 – 701 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 97.824,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.2.4.99.0.1.99.04.00 – 701 - ESCAVAÇÃO DE MICROAÇUDES - AVANÇAR RS................... R$ 97.824,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:063EDC0F