ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE E CONTRATO

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, RATIFICA os procedimentos administrativos da Inexigibilidade n° 033/2026, referente ao Processo Administrativo n° 164/2026, datado do dia 21 de setembro de 2026, com base nas justificativas e no Parecer Jurídico apresentadas para atender as exigências, DECLARANDO ASSIM INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO referente à contratação da empresa MARLENE PIRES HAMERSKI, inscrita no CNPJ sob nº 19.821.387/0001-75, para o acolhimento do protegido Senhor de iniciais R.P.P.R., conforme documentos que compõe o processo de inexigibilidade. O Contratante pagará a contratada o valor mensal de R$ 1.621,00 (mil seiscentos vinte e um reais), totalizando ao final dos 12 (doze) meses o valor total de R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).

 

Alegria/RS, 21 de setembro de 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

CONTRATO Nº 135/2026 - CONTRATANTE: Município de Alegria/RS. OBJETO É a contratação de empresa/Instituição de Longa Permanência para o acolhimento do protegido Senhor de iniciais R.P.P.R. Inexigibilidade 033/2026. Vigência: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n° 14.133/2021. O Contratante pagará a contratada o valor mensal de R$ 1.621,00 (mil seiscentos vinte e um reais), totalizando ao final dos 12 (doze) meses o valor total de R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), conforme a proposta vencedora ofertada pela CONTRATADA. CONTRATADA: MARLENE PIRES HAMERSKI, inscrita no CNPJ sob nº 19.821.387/0001-75. Data: 21.09.2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Eduarda Wisch
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