ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.802/2025 DE 16 DE DZEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES E SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts. 38 a 41 da Lei Municipal 1470/2002, de 03.07.2002 e suas alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município, a contratar por tempo determinado, em caráter emergencial, professores para o ensino infantil e fundamental, em razão do excepcional interesse público, de acordo com a disciplina, respectivas vagas e carga horária a seguir discriminadas:

 

DISCIPLINA

TITULAÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Educação Infantil e Anos Iniciais

Ensino Médio na modalidade Normal (Magistério) e/ou Pedagogia

10

20 horas semanais

Língua Portuguesa

Habilitação específica

03

20 horas semanais

Geografia

Habilitação específica

01

20 horas semanais

Matemática

Habilitação específica

02

20 horas semanais

Inglês

Habilitação específica

01

20 horas semanais

Arte

Habilitação específica

03

20 horas semanais

Atendimento Educacional Especializado

Graduação em licenciatura e pós-graduação em Educação Inclusiva, Educação Especial e AEE

02

20 horas semanais

§ 1º Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 1.470/2002.

§ 2º. A remuneração dos professores se dará de acordo com a classificação do docente frente à legislação municipal, no padrão inicial.

§ 3º A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal n.º 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

FUNÇÃO

TITULAÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Auxiliar de Ensino

Ensino Médio Completo

05

40 horas semanais

Doméstica/Servente

Alfabetização

05

40 horas semanais

Parágrafo único: Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 717/1992.

Art. 3º A contratação a que se refere a presente Lei será pelo prazo de até 06(seis) meses, a contar de 10 de fevereiro de 2026 e prorrogável por igual período, de acordo com a necessidade devidamente justificada.

Art. 4º A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Turismo do Município.

Art. 5º A contratação de que trata a presente lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n.º 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, garantidos os direitos previstos no art. 41 da Lei Municipal n.º 1.470/2002, a seleção dos contratados(a) se dará por processo seletivo simplificado.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor nesta data.

 

Gabinete do Prefeito de Ibiraiaras, 16 de dezembro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:0641D428