ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3026/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3026/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DA AGRICULTURA.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 – Sec. Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01- Secretaria Municipal da Agricultura
Proj. Ativ.– Consulta Popular – Agricultura 20/21
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 33.428,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 9.272,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
O convênio firmado com o Governo do Estado – Consulta Popular Agricultura 20/21 de R$ 33.428,00
Redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
373- 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS...R$ 9.272,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de Fevereiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VILMAR WILLI TESCHIEDEL
Secretário da Fazenda e Adm. e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:0642A331