ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.309, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.309, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.352

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: RECUPERA ELDORADO Produto: Área Recuperada

Unidade de Medida: M²

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

252.245 ,31 m2

-

-

-

1.749 – Outras Vinculações de Transferências

R$ 17.000.316,65

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.352

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: RECUPERA ELDORADO Produto: Área Recuperada

Unidade de Medida: M²

 

ANO

Metas

Fonte de

Custo Previsto em R$

2026

(Física s) 252.24 5,31 m2

Financiame nto (Recursos) 1.749 – Outras Vinculações de Transferênci as

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoa l, e Encarg os Sociais

Juros e Encarg os da Dívida

Outras Despes as Corrent es

Investimento s

Inversõ es Financ.

Amorti za ção da Dívida

 

R$ 17.000.316, 65

 

 

 

R$ 17.000.316,6 5

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 17.000.316,65 (Dezessete milhões, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), como segue:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.352

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: RECUPERA ELDORADO

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Recurso: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências Valor: R$ 2.000.000,00

Detalhamento: 44

 

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências Valor: R$ 14.000.316,65

Detalhamento: 44

 

Rubrica: 4.4.9.0.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Recurso: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências

Valor: R$ 1.000.000,00

Detalhamento: 44

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação do Recurso: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências, no valor de R$ 17.000.316,65 (Dezessete milhões, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:0646A421