ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A LEI Nº 1.111, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 1.111, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2025.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as redações da alínea “a” do inciso I do artigo 26, bem como as despesas enquadradas no Anexo V da SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, referente ao Programa 005 – 017 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS,
da Lei Municipal n° 1.111/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do §1º do art. 169 da Constituição Federal, e considerando a previsão específica já estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, as despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o exercício a que se refere esta Lei obedecerão aos seguintes critérios:
I - no Poder Executivo:
criação dos cargos de motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde, auxiliar administrativo, Engenheiro Ambiental e Monitor Educacional, Operador Patrola/Motoniveladora;
nomeação de servidores motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde e auxiliar administrativo;
nomeação de funções gratificadas de motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde e auxiliar administrativo;
concessão de gratificação de função para motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde e auxiliar administrativo;
ampliação de vagas nos cargos para motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde e auxiliar administrativo, ampliação de vaga no cargo de Secretário, Chefe de Setor, Diretor de Departamento;
alteração do padrão de vencimento dos cargos para motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde, agente administrativo, auxiliar administrativo, zeladores, operadores, assessor técnico, pedreiro, mecânico;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, em 23 de abril de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 23/04/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:064770C9