ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2132/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, nas seguintes classificações:

 

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 15.452.0010.2.089 – MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS PÚBLICOS.

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 171

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$-70.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE

Recurso: 0020 – MDE

Cód. da despesa: 356

Elem. Despesa: 3.3.90.40.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.......R$ -2.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0005.2.069 – MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DA CRECHE

Conta: 378

Fonte....: 020 – MDE

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........R$-5.000,00

 

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 nas seguintes contas:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

RECURSO LIVRE

R$-70.000,00

2

0020

MDE

R$-7.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-77.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0649D3C3