ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4623 DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 1.517.618,36 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) com a finalidade de adequação da despesa orçamentária, para que a mesma fique de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público:

 

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 04 – Encargos com Amortização de Dívidas

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: 0000 – Operações Especiais

Operação Especial: 0.003 – Amortização dos Parcelamentos Previdenciários

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida

4.6.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

4.6.91.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

Valor: R$ 1.517.618,36

Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte dotação:

 

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 04 – Encargos com Amortização de Dívidas

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: 0000 – Operações Especiais

Operação Especial: 0.003 – Amortização dos Parcelamentos Previdenciários

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida

4.6.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

Valor: R$ 1.517.618,36

Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:065627D9