ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.732
DECRETO MUNICIPAL DE AUTORIZAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.732 DE 29 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a cessão de uso de bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Redentora-RS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse público na promoção e apoio às atividades agrícolas desenvolvidas pelos produtores rurais do município,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, a título gratuito, do bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Redentora, abaixo descrito, à ASSOCIAÇÃO INDÍGENA MINKA KAINGANG CNPJ: 59.518.015/0001-99, sediada (endereço), interior deste Município. bem cedido:
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ITEM |
QUANT |
VALOR |
DESCRIÇÃO |
SITUAÇÃO DO BEM |
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01 |
01 |
R$115.287,77 |
Trator Agrícola, Novo, Marca Mahindra, Modelo: 6075, cor vermelho, nº chassi: MBNYHBKYVRNE03372, Motor movido a óleo Diesel com3 Cilindroscom Potência de 75 CV, Nota Fiscal n° 000.011.922, Termo de Doação MAPA n° 025/2025, registrado no Patrimônio do Município sob n° 7344. |
Equipamento Novo |
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ITEM |
QUANT |
VALOR |
DESCRIÇÃO |
SITUAÇÃO DO BEM |
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02 |
01 |
R$33.796,66 |
Câmara de Congelamento – Marca Refrigeração Cossetin, Dimensões Externas: Largura 2300mm x 1900mm Profundidade x 2600mm Altura, Dimensões Internas Mínimas: Largura 1900mm x 1500mm Profundidade x 2200mm Altura, Aplicação: Congelamento, Temperatura Interna: - 20°C, Isolamento em PIER Expandido em painéis de 100mm, Piso Painel com estrados, Evaporador Interno com 02 Micros com Resistência, Motor Monofásico 220V de no mínimo 1,5HP, Quadro de Comando Digital, Iluminação Interna em LED Blindada contra umidade, Uma Porta Giratória, lado de abertura reversível, tamanho (vão livre) 1800mm x 800mm, com mínimo de 04 batentes, nota fiscal n° 000.011.250, registrada no Patrimônio Municipal sob n° 7468. |
Equipamento Novo |
Art. 2º A cessão tem por finalidade o uso do equipamento nas atividades agrícolas comunitárias, visando ao fortalecimento da agricultura familiar e ao incentivo à produção rural local.
Art. 3º A cessão será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, contendo as condições, prazos e responsabilidades da cessionária, cabendo à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização do uso adequado do bem.
Art. 4ºO prazo da cessão será de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante justificativa e nova autorização.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Redentora, 29 de maio de 2026.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS:69813825049
Assinado de forma digital por MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS:69813825049
Dados: 2026.05.29 16:42:28 -03'00'
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em ____ de _____ de 2026.
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:0657A72A