ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.485, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 9.361, de 31 de maio de 2021 que “Cria o FUNDOBEM - Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o COMBEM - Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências”.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 9.361, de 31 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 9º ………………

…………………

 

“§ 3º A Presidência será exercida por um dos representantes da Sociedade Civil Organizada que será escolhido pelos conselheiros eleitos e pelos representantes governamentais, na primeira plenária posterior às eleições do COMBEM. (NR)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de março de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


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Cristiane Rodrigues do Nascimento
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