ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.030/2026
“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Redentora, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para os cargos abaixo relacionados, na quantidade e carga horária conforme abaixo especificados:
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Quantidade |
Cargo |
Carga horária |
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01 |
Professor Anos Iniciais |
20 horas/semanais |
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01 |
Professor Educação Infantil |
20 horas/semanais |
Parágrafo Único: A atribuições dos cargos dispostos no caput deste artigo são as previstas na Lei Municipal n° 812/90 e está disposta no anexo único, parte integrante desta.
Art. 3º. Fica assegurado aos contratados os seguintes direitos:
Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;
Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998;
Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas, preferencialmente, mediante convocação dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 02/2025 para cargos idênticos, e, na ausência de interessados neste, poderão ser convocados os classificados em novos processos seletivos subsequentes.
Parágrafo único. Em caso de não existir classificados aptos a serem convocadas para os cargos a que se refere o caput, as contratações para os referidos cargos serão realizadas mediante novo processo seletivo a ser realizado pela Municipalidade mediante a publicação de Edital.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23 de Junho de 2026
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR ANOS INICIAIS
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe, executar tarefas afins.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Participar e cumprir plano de trabalho e as atividades para as quais for designado, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
2. Promover a aprendizagem dos alunos;
3. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
4. Ministrar os dias letivos e horas - aulas estabelecidas;
5. Participar integralmente dos períodos dedicados às horas de atividades, ao planejamento, a avaliação e ao aperfeiçoamento profissional, bem como reuniões administrativas;
6. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
7. Participar da elaboração do Projeto Pedagógico da escola bem como do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos e Planos de Atividades;
8. Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
9. Preparar aulas de acordo com as diretrizes educacionais;
10. Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;
11. Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação e de interesse do município.
12. Ministrar aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação as ciências) nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;
13. Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, relatórios, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e ou informatizados disponíveis para esse fim.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 20horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
1. Escolaridade: Formação Superior Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra Formação Superior Licenciatura Plena na Área da Educação, admitida, como formação mínima a oferecida em Nível Médio, na Modalidade Normal.
2. Idade mínima: 18 anos.
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
SÍNTESE DOS DEVERES:
Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe, executar tarefas afins.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Promover a aprendizagem dos alunos;
2. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
3. Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas;
4. Participar integralmente dos períodos dedicados às horas de atividades, ao planejamento, à avaliação e ao aperfeiçoamento profissional;
5. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
6. Participar da elaboração do Projeto Pedagógico da escola, bem como do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos e Planos de Atividades;
7. Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
8. Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, relatórios e outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
20 horas semanais.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
1. Instrução: Formação Superior em Pedagogia.
2. Idade mínima: 18 anos.
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:065C8D39