ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.030/2026

“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Redentora, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para os cargos abaixo relacionados, na quantidade e carga horária conforme abaixo especificados:

 

Quantidade

Cargo

Carga horária

01

Professor Anos Iniciais

20 horas/semanais

01

Professor Educação Infantil

20 horas/semanais

 

Parágrafo Único: A atribuições dos cargos dispostos no caput deste artigo são as previstas na Lei Municipal n° 812/90 e está disposta no anexo único, parte integrante desta.

 

Art. 3º. Fica assegurado aos contratados os seguintes direitos:

 

Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;

Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998;

 

Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas, preferencialmente, mediante convocação dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 02/2025 para cargos idênticos, e, na ausência de interessados neste, poderão ser convocados os classificados em novos processos seletivos subsequentes.

 

Parágrafo único. Em caso de não existir classificados aptos a serem convocadas para os cargos a que se refere o caput, as contratações para os referidos cargos serão realizadas mediante novo processo seletivo a ser realizado pela Municipalidade mediante a publicação de Edital.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23 de Junho de 2026

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR ANOS INICIAIS

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe, executar tarefas afins.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

1. Participar e cumprir plano de trabalho e as atividades para as quais for designado, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

2. Promover a aprendizagem dos alunos;

3. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

4. Ministrar os dias letivos e horas - aulas estabelecidas;

5. Participar integralmente dos períodos dedicados às horas de atividades, ao planejamento, a avaliação e ao aperfeiçoamento profissional, bem como reuniões administrativas;

6. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

7. Participar da elaboração do Projeto Pedagógico da escola bem como do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos e Planos de Atividades;

8. Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

9. Preparar aulas de acordo com as diretrizes educacionais;

10. Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;

11. Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação e de interesse do município.

12. Ministrar aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação as ciências) nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;

13. Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, relatórios, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e ou informatizados disponíveis para esse fim.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 20horas semanais

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

1. Escolaridade: Formação Superior Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra Formação Superior Licenciatura Plena na Área da Educação, admitida, como formação mínima a oferecida em Nível Médio, na Modalidade Normal.

2. Idade mínima: 18 anos.

 

Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

SÍNTESE DOS DEVERES:

Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe, executar tarefas afins.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

1. Promover a aprendizagem dos alunos;

2. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

3. Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas;

4. Participar integralmente dos períodos dedicados às horas de atividades, ao planejamento, à avaliação e ao aperfeiçoamento profissional;

5. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

6. Participar da elaboração do Projeto Pedagógico da escola, bem como do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos e Planos de Atividades;

7. Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

8. Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, relatórios e outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:

20 horas semanais.

 

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

1. Instrução: Formação Superior em Pedagogia.

2. Idade mínima: 18 anos.


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:065C8D39