ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5130 DE 06 DE ABRIL DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5130

DE 06 DE ABRIL DE 2026

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 5073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 410.224,00 (quatrocentos e dez mil, duzentos e vinte quatro reais) com a finalidade de adequação orçamentária à nova exigência do FUNDEB, a qual determina que 4% (quatro porcento) dos recursos recebidos devem ser aplicados na Educação em tempo integral.

 

Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 02 – Diretoria de Pedagogia e de Formação - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral

Atividade: 2.280 – Manutenção do Ensino Fundamental em Tempo Integral

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor: R$ 410.224,00

Fonte de Recursos: 1540 – FUNDEB

C.O.: 1072 – Identificação da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica e em Matrículas ETI (Escola Tempo Integral)

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte rubrica:

 

Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 02 – Diretoria de Pedagogia e de Formação - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0082 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.042 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor: R$ 410.224,00

Fonte de Recursos: 1540 – FUNDEB

C.O.: 1070 – Identificação da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:065E11A3