ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.843, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

Cria o Programa “Saúde Animal” no Município de Travesseiro, autoriza a realização de Chamamento Público e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Travesseiro, o Programa “Saúde Animal”, destinado à melhoria do atendimento dos rebanhos bovino e suíno.

 

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade incentivar a realização de serviços clínicos veterinários em benefício dos produtores rurais que possuam talão de produtor com inscrição no Município, mediante subsídio destinado a cobrir as despesas com deslocamento de médico veterinário.

 

Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a subsidiar as despesas com deslocamento de médico veterinário até o limite de R$ 82,35 (oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) por deslocamento (chamada) até a propriedade do produtor rural.

 

Parágrafo único. Cabe ao produtor rural o pagamento dos procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, dos medicamentos aplicados e/ou receitados e de todas as demais despesas.

 

Art. 3º Para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em prestar serviços de atendimento veterinário, o Município irá realizar Chamamento Público, observadas as regras previstas na Lei 8.666/93.

 

§ 1º O prazo contratual da prestação dos serviços será de 01 (um) ano, podendo ser renovado com observância do art. 57 da Lei 8.666/93.

 

§ 2º No caso de prorrogação do contrato, será aplicado o reajustamento de acordo com a variação do IPCA.

 

Art. 4º O Município reserva-se o direito de fiscalizar, através da Secretaria da Agricultura, de forma permanente a prestação dos serviços dos credenciados, bem como a quantidade de chamadas mensais por produtor, podendo proceder em caso de má prestação de serviço, verificada em expediente administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa, o descredenciamento da pessoa física ou da pessoa jurídica, assim como de produtores que vierem a utilizar o serviço de forma abusiva.

 

Art. 5º A Secretaria de Agricultura irá coordenar os prestadores credenciados e disponibilizar aos produtores a relação dos contatos telefônicos dos profissionais, garantindo ao produtor a livre escolha do prestador de serviço.

 

Art. 6º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo, especialmente quanto à forma de controle da prestação do serviço.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de outubro de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:065F3849