ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.694, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município, para adequação orçamentária, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), Projeto 2471 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DO HOSPITAL CENTENÁRIO, Recurso 0040 – ASPS, e autoriza a abrir crédito Especial para criação de rubrica orçamentária para despesas de custeio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Projeto 2470 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC – Recurso 0040, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de (nove milhões e quinhentos mil reais), para adequação orçamentária – Recurso 0040 – ASPS – conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2471 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DO HOSPITAL CENTENÁRIO
3.1.90.11.00.00.00.00 – 0040 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil….....R$ 7.000.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0040 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……...R$ 2.500.000,00
TOTAL ..................…..R$ 9.500.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para criação de dotação orçamentária – Recurso 0040 – ASPS – conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2470 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0040 – Material de Consumo….R$ 500.000,00
TOTAL ...............R$ 500.000,00
Art. 3º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar e Crédito Especial, abertos pelos artigos 1º e 2º, terão como fonte de recurso o excesso de arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:066742CB