ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.746 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
DISCIPLINA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE MÍDIA NO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºA divulgação de publicidade e propaganda por veículos do tipo outdoors, back lights, front lights, paineis ou similares, de maneira externa, sejam de forma fixa ou móvel, em lugares de domínio público ou privado, bem como em vias, logradouros públicos, faixas de domínio de rodovias estaduais e estradas vicinais municipais, somente será permitida a título oneroso e em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1ºEsta Lei não se aplica a indicativos de estabelecimentos instalados no local onde a atividade é exercida.
§ 2ºFica vedado qualquer tipo de anúncio publicitário em terrenos com débito de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 2ºA veiculação de publicidade de que trata o artigo 1º será promovida por empresas do ramo, devidamente inscritas no cadastro de atividades da Prefeitura Municipal, com a assinatura do profissional responsável, bem como A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) das propagandas em mídias exteriores.
Art. 3ºSem prejuízo das demais normas relativas ao uso da paisagem, a ordenação dos veículos de divulgação será feita nos termos desta Lei que fixará as diretrizes para veiculação, com vistas à preservação da paisagem e dos padrões estéticos, paisagísticos, culturais, históricos e geográficos do Município, além de estabelecer um padrão de visibilidade que garanta a segurança dos pedestres e dos veículos.
Art. 4ºFica proibida a instalação de veículos de divulgação em áreas públicas, exceto em áreas cedidas através de decreto ou lei a entidades beneficentes e de interesse social e da municipalidade, nos termos do disposto no artigo 5º.
§ 1ºOs valores previstos a título de contraprestação pelo uso das áreas públicas pelas empresas de publicidade ou pessoas jurídicas serão destinados às entidades mencionadas no caput, para utilização exclusiva da instituição, no período de cessão de uso da área em questão.
§ 2ºO disposto no § 1º não exclui o dever de as empresas observarem o disposto nesta Lei.
Art. 5ºFica o Município de Três Coroas autorizado à instalação de veículos de divulgação institucionais ou similares em áreas públicas independentemente dos requisitos da presente Lei, desde que respeitadas as normas técnicas de instalação.
Parágrafo único.Serão admitidas divulgações de eventos, parcerias e campanhas em conjunto com o Poder Público, desde que instalados em locais previamente determinados pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6ºPara efeito da aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I -publicidade: divulgação de fatos ou informações a respeito de pessoas, produtos ou instituições, utilizando-se os veículos de divulgação;
II -propaganda: ação planejada e racional, desenvolvida por mensagens escritas ou faladas, através de veículos de divulgação, para a disseminação das vantagens, qualidades e serviços de produto, marca, ideia ou organização;
III -mensagem: uso organizado de sinais que servem de suporte à comunicação, sendo transmitida através do anúncio;
IV -anúncio: qualquer manifestação que, por meio de palavras, imagens, efeitos luminosos ou sonoros, divulgue ideias, marcas, produtos ou serviços, identificando ou promovendo estabelecimentos, instituições, pessoas ou coisas, bem como a oferta de benefícios;
V -anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os profissionais que dele fazem uso;
VI -anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde a atividade é exercida;
VII -anúncio especial: aquele que possui características específicas com finalidade cultural, eleitoral, educativo ou imobiliário;
VIII -anúncio orientador: aquele que transmite mensagens de orientação, tais como tráfego ou de alerta;
IX -anúncio institucional: anúncio que transmite informações ao público de organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;
X -veículo de divulgação: meio de divulgação da publicidade e ou propaganda;
XI -engenho publicitário: conjunto formado pela estrutura de fixação, pelo quadro próprio e pela publicidade e propaganda nele contido;
XII -área de exposição: superfície disponível para a colocação do anúncio;
XIII -área total do anúncio: soma das áreas de todas as superfícies de exposição do anúncio, exceto sua estrutura ou suporte, expressa em metros quadrados;
XIV -altura do engenho: resultado obtido pela diferença entre as alturas máxima e mínima, considerada a estrutura de sustentação;
XV -altura mínima do engenho: diferença entre a quota do ponto mais baixo do engenho e a maior quota encontrada no meio-fio que lhe é fronteiro;
XVI -recuo da edificação: distância, medida em projeção horizontal, entre as partes mais avançadas da edificação e as divisas do terreno ou lote;
XVII -recuo obrigatório: recuo estabelecido na legislação municipal para as edificações;
XVIII -lote: parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro e com pelo menos uma divisa lindeira voltada ao logradouro público;
XIX -testada ou alinhamento: linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública;
XX -face de visualização: visualização do anúncio nos lotes que apresentam testadas ou faces laterais voltadas diretamente ao logradouro público;
XXI -acréscimo ou aplique, lateral ou frontal: saliências integrantes do layout do engenho, utilizadas como complemento da ideia, não se constituindo superfícies contínuas ao quadro do engenho;
XXII -afastamento entre engenhos: medida linear, em projeção horizontal, entre as bordas laterais de dois engenhos;
XXIII -local exposto ao público: qualquer área, construção ou edificação pública ou privada, onde sejam visualizados anúncios;
XXIV -logradouro público: espaço destinado pela municipalidade para circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou para circulação de pedestres, tais como pista de rolamento, ilhas, rótulas, passeios públicos, calçamentos, praças, parques, área de lazer e similares;
XXV -front light: engenho publicitário com dimensões variáveis, apoiado sobre estrutura metálica fixa e resistente que proporcione segurança à população, observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com cartazes em lona, sistema de iluminação frontal do anúncio e área de exposição em 1 (uma) ou 2 (duas) faces;
XXVI -back light: engenho publicitário com dimensões variáveis, apoiado sobre estrutura metálica fixa e resistente que proporcione segurança à população, observadas as normas da ABNT, com cartazes em lona, sistema de iluminação posterior do anúncio e área de exposição em 1 (uma) ou 2 (duas) faces;
XXVII -painel publicitário: engenho publicitário com dimensões variáveis, apoiado sobre estrutura metálica ou material resistente, removível ou fixa, que proporcione segurança à população, observadas as normas da ABNT, com ou sem iluminação e movimento, incluindo, eventualmente, dispositivos computacionais que permitam a visualização de anúncios em 1 (uma) ou mais faces do painel;
XXVIII-outdoor: engenho publicitário constituído em estrutura de metal, removível, com dimensões padronizadas de 3,00m (três metros) por 7,00m (sete metros), destinados à fixação de cartazes substituíveis em papel ou lona, com ou sem iluminação.
Art. 7ºOs veículos de divulgação de que trata esta Lei, respeitadas as restrições de cada tipo de veículo, poderão ser:
I -iluminados: dotados de iluminação a partir de fonte própria interna, externa ou projetada;
II -não iluminados: não dotados de qualquer fonte de iluminação;
III -estáticos: veículos cujas mensagens não são dotadas de qualquer movimento;
IV -dinâmicos: veículos que apresentam alguma forma de movimento mecânico, elétrico, eletrônico, eólico ou hidráulico.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES GERAIS
Art. 8ºNão será autorizada a exibição dos anúncios em veículo de divulgação:
I -em desconformidade com as especificações desta Lei;
II -que cause danos a terceiros, desde que devidamente comprovados;
III -quando se refira negativamente às pessoas, instituições ou crenças, ou que utilize incorretamente o vernáculo;
IV -que veicule mensagens de produtos proibidos ou estimulem qualquer tipo de poluição ou degradação ambiental;
V -que interfira na visibilidade da sinalização, comprometendo a segurança do trânsito;
VI -que contenha elementos que possam induzir a atividades criminosas ou ilegais, ao uso de drogas, à violência, ou favoreça, enalteça ou estimule tais práticas;
VII -que impeça ou comprometa, ainda que parcialmente, a visualização de imóveis e outros bens significativos;
VIII -que prejudique a insolação ou a aeração da edificação em que estiver alocado ou as edificações vizinhas;
IX -ao qual falte acabamento final adequado em todas as suas superfícies ou, no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual, que não esteja bem conservado, ou que de qualquer forma não ofereça condições de segurança à população;
X -colado ou pintado em colunas, paredes e demais partes externas da edificação, excetuando-se as situações previstas nesta Lei;
XI -nas partes internas e a menos de 50,00m (cinquenta metros) de cemitérios, salvo quando se tratar de anúncios orientadores e anúncios indicativos;
XII -que prejudique a paisagem natural ou a perspectiva visual do local;
XIII -afixado em posição que obstrua a visualização de engenhos publicitários já existentes e regulares;
XIV -que ofereça perigo de dano material, atual ou iminente;
XV -afixado à distância igual ou inferior a 100,00m (cem metros) de prédios de interesse público ou histórico, monumentos tombados pela União, Estado ou Município, ou em fase de tombamento pelo Município;
XVI -afixado a distância igual ou inferior a 30,00m (trinta metros) de qualquer ponto de obras públicas de porte, tais como pontes, viadutos e elevados, bem como de seus acessos;
XVII -que contenha propaganda de cigarros e possam contribuir para o consumo destes itens;
XVIII -afixado a menos de 50,00m (cinquenta metros) das entradas da cidade, salvo os anúncios de trânsito, orientadores e de interesse público;
XIX -em próprios municipais, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
XX -sem a competente licença de instalação de anúncios.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO
Seção I
Dos Outdoors e Similares
Art. 9ºFica permitida a instalação de veículos de divulgação tipo outdoors ou similares, a título oneroso, mediante licença, expedida pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, desde que tais veículos:
I -possuam área de exposição total não superior a 21,00m² (vinte e um metros quadrados);
II -não apresentem quadros sobrepostos;
III -sejam instalados em agrupamentos de, no máximo, 3 (três) outdoors ou tabuleiros por face de visualização, mantendo, entre si, distância mínima de 40cm (quarenta centímetros) e máxima de 2,00m (dois metros), desde que em área que integre a mesma matrícula e observada a área de exposição total, ou seja, 21,00m² (vinte e um metros quadrados);
IV -apresentem placa de identificação de até 15cm (quinze centímetros) por 30cm (trinta centímetros), colada na extremidade superior do veículo de divulgação, em sua estrutura de sustentação que informará o número da licença;
V -estejam instalados dentro dos limites do terreno, inclusive suas estruturas de iluminação, não sendo admitidas projeções no passeio público;
VI -sejam devidamente instalados, observando-se o alinhamento paralelo ao eixo do logradouro no máximo de 3 (três) placas por agrupamento.
§ 1ºOs veículos de divulgação de que trata este artigo poderão ser iluminados, quando expressamente requerido e mediante manifestação específica favorável da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
§ 2ºAdmitir-se-ão acréscimos ou apliques desde que não amplie em mais de 5% a área do engenho publicitário.
Art. 10.São obrigações da empresa proprietária do veículo de divulgação de que trata esta seção:
I -proceder à manutenção e limpeza do veículo de divulgação e da área ao seu redor, numa faixa mínima equivalente ao recuo obrigatório para o terreno;
II -raspar ou afixar papel branco sobre o quadro dos outdoors caso não haja novos anúncios expostos, após 15 (quinze) dias, para evitar poluição visual;
III -proceder à imediata retirada das estruturas em caso de desativação dos painéis;
IV -ceder, a título gratuito, pelo prazo de 14 (quatorze) dias no período de um ano, espaços nos veículos de divulgação, para propaganda de uso institucional ou de eventos em parceria com a Administração Pública Municipal, conforme cronograma e mapeamento anual e os critérios a seguir:
a)para empresas que possuem, em contagem anual, de 1 (uma) a 10 (dez) placas instaladas no Município, será cedida 1 (uma) placa por ano, pelo período de 14 (quatorze) dias;
b)para cada grupo de 10 (dez) placas instaladas por empresa, em contagem anual, será doada 1 (uma) placa por ano, pelo período de 14 (quatorze) dias.
Seção II
Dos Front Light, Back Light, Painéis ou Similares
Art. 11.Fica permitida a instalação de veículo de divulgação tipo, front light, back light, painéis ou similares, a título oneroso, mediante licença expedida pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, desde que:
I -possua área de exposição de até 21,00m² (vinte e um metros quadrados);
II -não apresente quadros sobrepostos;
III -não avance sobre o passeio público;
IV -seja instalado a mais de 100,00m (cem metros) de outros veículos de divulgação de que trata este artigo.
V -cumpra os requisitos constantes dos incisos II e de IV a VI do art. 9º e I, III e IV do art. 10 desta Lei.
§ 1ºPoderá ser admitida, a critério da autoridade competente, área de exposição em cada face do veículo de divulgação.
§ 2ºPoderá ser admitida a instalação dos veículos descritos neste artigo, junto a agrupamentos de 2 (dois) veículos de divulgação tipo outdoor, desde que respeitado o limite máximo de 21,00m² (vinte e um metros quadrados) em sua totalidade;
§ 3ºA vedação prevista no inciso IV deste artigo se aplica somente a veículos de divulgação dentro da mesma matrícula.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Art. 12.A instalação e exposição de quaisquer anúncios e engenhos publicitários, ainda que localizados em áreas privadas, fica condicionada à prévia licença expedida pelo órgão competente da Administração Municipal e ao pagamento da taxa de fiscalização de anúncio prevista nesta Lei.
Seção I - Do Procedimento para Obtenção da Licença
Art. 13.A licença de instalação de veículos de divulgação será requerida por escrito, devidamente protocolada e individual para cada lote, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei, dirigida à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
Parágrafo único.A licença de que trata ocaputdeste artigo somente será concedida após a apresentação de todos os documentos exigidos nesta Lei e mediante parecer favorável da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, quanto ao impacto ambiental.
Art. 14.O requerimento elaborado conforme modelo constante do Anexo I será instruído com os seguintes documentos:
I -cópia de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal do Brasil;
II -cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica requerente;
III -termo de responsabilidade devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, assim qualificado nos atos constitutivos da pessoa jurídica ou mediante apresentação do competente instrumento de mandato, em instrumento público ou com reconhecimento de firma, conforme modelo constante do Anexo II;
IV -termo de compromisso da empresa responsável pela manutenção, conforme modelo do Anexo III;
V -termo de responsabilidade técnica para a estrutura do veículo de divulgação, conforme modelo do Anexo IV;
VI -cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo engenho publicitário devidamente;
VII -documento que comprove identificação cadastral do imóvel;
VIII -certidão atualizada da matrícula do imóvel, se o requerimento for formulado pelo proprietário ou contrato de locação do imóvel atualizado ou qualquer instrumento hábil a demonstrar a posse direta ou o direito de uso do local onde será instalado o veículo de divulgação;
IX -Imagem fotográfica do local onde se pretende instalar o veículo de divulgação.
Parágrafo único.A licença para publicidade de que trata esta Lei será concedida pelo prazo de 1 (um) ano. A continuidade da exposição do veículo sujeita a empresa responsável a proceder à renovação da licença ao seu término, por períodos iguais e sucessivos, desde que preenchidos os requisitos legais.
Art. 15.Poderão ainda ser exigidos, a critério da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, em razão da complexidade do engenho publicitário:
I -projeto estrutural de fundações de instalações elétricas e mecânicas;
II -memorial descritivo das edificações e dos materiais a serem utilizados;
III -licença dos entes ou órgãos públicos competentes, tais como EGR e/ou DAER, dentre outros.
Art. 16.Os requerimentos serão deferidos ou indeferidos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de ingresso do pedido no setor de protocolo municipal.
§ 1ºO prazo fixado nocaputdeste artigo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período por motivo de força maior, devidamente comprovado.
§ 2ºAs diligências que dependem do requerente e a este comunicadas oficialmente deverão ser atendidas no prazo de 10 (dez) dias sob pena de perda da prioridade de tramitação referente à data de entrada do requerimento no setor de protocolo, interrompendo quaisquer prazos até o efetivo atendimento da solicitação.
§ 3ºO não atendimento, pelo requerente, à notificação para cumprimento das diligências no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da notificação, mediante petição que indique o número do protocolo administrativo, implicará no imediato indeferimento do requerimento.
Seção II - Da Renovação e do Cancelamento da Licença a Pedido
Art. 17.A licença será renovada a requerimento do interessado, conforme modelo constante do Anexo V, pelo prazo de 1 (um) ano, mediante o pagamento de taxa de fiscalização de anúncios, instruída com os seguintes documentos:
I -comprovante de pagamento da taxa de fiscalização de anúncios;
II -termo de compromisso da empresa responsável pelo veículo de divulgação, conforme modelos constantes dos Anexos III;
III -cópia da licença a ser renovada.
Art. 18.A licença de instalação de veículos de divulgação será cancelada por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado.
Art. 19.Ainda que indeferido o pedido de licença, o requerente não faz jus à devolução de eventuais taxas pagas, assim como o pagamento de eventuais tributos não vincula a aprovação do anúncio e de sua exposição, nem a concessão de licença para instalação do veículo de divulgação.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
Art. 20.A taxa de licença de instalação de veículos de divulgação tem como fato gerador a atividade municipal de aprovação e ordenação do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de veículos de divulgação de anúncios.
Art. 21.A taxa de fiscalização de anúncios tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância à legislação municipal específica.
Parágrafo único.A incidência e o pagamento da taxa de fiscalização de anúncios independem:
I -do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao anúncio;
II -da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III -do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição ou renovação da licença.
Art. 22.A taxa de fiscalização de anúncios incidirá sobre todos os anúncios discriminados na tabela constante do Anexo VI, instalados em logradouros públicos ou em locais expostos ao público, ainda que localizados em áreas privadas.
Parágrafo único.A taxa de que trata ocaputserá exigida por anúncio, segundo a sua característica, e seu valor será determinado conforme tabela constante no Anexo VI.
Art. 23.A taxa de fiscalização de anúncios será de responsabilidade da pessoa jurídica proprietária do veículo de divulgação.
Art. 24.O recolhimento da taxa de fiscalização de anúncios terá validade para o exercício em que for concedida.
Art. 25.As taxas de licença de instalação de veículos de divulgação e taxas de fiscalização de anúncios serão calculadas conforme tabela constante do Anexo VI.
Art. 26.São hipóteses de isenção das taxas de que trata este capítulo:
I -a veiculação de anúncios institucionais do Poder Público e ou em parceria com o Poder Público;
II -os casos de remoção do veículo para outro local por determinação da autoridade competente, dentro do prazo de validade da licença;
III -a substituição de um veículo de divulgação por um novo com as mesmas características, dentro do prazo de validade da licença originária e com parecer favorável da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 27.Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se infrações passíveis de punição:
I -exibir anúncio sem licença de instalação emitida pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
II -veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta Lei e na legislação estadual e federal competentes;
III -exibir anúncio que cause risco de dano;
IV -exibir anúncio fora dos prazos constantes na licença;
V -exibir anúncio em desacordo com as características aprovadas;
VI -não manter o anúncio em bom estado de conservação.
Art. 28.Para efeito desta Lei, respondem, solidariamente, pela infração praticada:
I -os profissionais e ou empresas responsáveis pelo projeto e instalação;
II -os proprietários e ou empresas detentoras da licença;
III -o anunciante da mensagem veiculada.
§ 1ºRespondem, ainda, com as pessoas elencadas nocaputdeste artigo:
I -a empresa instaladora, quanto aos aspectos técnicos e de segurança da instalação do anúncio, bem como de sua remoção;
II -os respectivos profissionais, quanto aos aspectos técnicos e de segurança referentes à parte estrutural e elétrica do veículo;
III -a empresa de manutenção, quanto aos aspectos técnicos e de segurança referentes à manutenção.
Art. 29.A inobservância das disposições desta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:
I -multa de 150 VRM’s, por veículo, no caso de infração aos incisos I a III do art. 27 e de 75 VRM’s, por veículo, no caso de infração aos incisos IV a VI do mesmo artigo;
II -cancelamento da licença;
III -remoção do anúncio.
§ 1ºSem prejuízo das penalidades cabíveis, a municipalidade comunicará ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional qualquer irregularidade que envolver os responsáveis pelo anúncio.
§ 2ºAs sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, após regular procedimento administrativo em que reste comprovada a infração, podendo ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração e do potencial risco de dano.
Art. 30.Constatada a irregularidade, será lavrado auto de infração e imposição de penalidade, notificando-se o responsável para, em 10 (dez) dias úteis, pagar a multa, observado o disposto no § 2º do artigo 29.
Art. 31.A licença de instalação de veículos de divulgação será cancelada:
I -quando ocorrer alteração nas características do anúncio;
II -no ato do vencimento da licença sem que haja a competente renovação;
III -quando o veículo for instalado fora do local previamente autorizado;
IV -pela falta de pagamento de taxa de licença de instalação de veículos de divulgação;
V -pela falta de pagamento da taxa de fiscalização de anúncios.
Art. 32.Persistindo a infração ou no caso de reincidência, sem que sejam respeitados os prazos previstos, será aplicada multa correspondente ao dobro da inicialmente cominada, que será reaplicada a cada 15 (quinze) dias úteis, a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva regularização ou remoção do anúncio.
Art. 33.Os anúncios e veículos que forem encontrados sem a necessária licença ou em desacordo com as disposições da presente Lei sujeitarão os responsáveis a providenciar a sua imediata remoção, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Capítulo.
Art. 34.Em qualquer hipótese, caso o anúncio apresente risco de dano iminente, a autoridade competente da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente determinará a remoção do anúncio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade competente que determinou a remoção.
Parágrafo único.No caso de inércia dos responsáveis ou tratando-se de veículos que ponham em risco a incolumidade pública, a Administração Municipal fica autorizada a promover a sua imediata remoção, às expensas do responsável pelo anúncio.
Art. 35.O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração e imposição de penalidade para, querendo, protocolar defesa escrita dirigida à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, devidamente motivada e instruída com provas e documentos pertinentes à matéria de defesa alegada.
§ 1ºA defesa será apreciada e julgada pela autoridade competente da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
§ 2ºEm caso de indeferimento, o responsável poderá interpor, no prazo docaput, recurso que será decidido pelo Prefeito Municipal, após manifestação da Procuradoria Jurídica do Município, desde que alegue fatos novos, vedada a mera reiteração.
§ 3ºAcolhidas as razões apresentadas na defesa ou no recurso tempestivo, o auto de infração e imposição de penalidade será automaticamente cancelado.
§ 4ºO protocolo tempestivo da defesa ou do recurso administrativo de que tratam este artigo suspende a exigibilidade da multa.
Art. 36.Os recursos financeiros provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei serão encaminhados ao Fundo Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37.A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de veículos de divulgação e/ou de anúncios mal executados, respondendo, por eventuais danos, exclusivamente, os responsáveis pelo anúncio, nos termos desta Lei.
Art. 38.Os veículos existentes ao tempo da entrada em vigor desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação, para se adequarem às disposições desta Lei, inclusive quanto à obtenção da licença de instalação de veículos de divulgação.
§ 1ºÉ condição para a expedição da licença a regularização dos veículos de divulgação, atendidos todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, inclusive o pagamento da taxa de fiscalização de anúncios.
§ 2ºOs veículos que não forem regularizados no prazo previsto nocaputdeste artigo serão imediatamente desativados e removidos.
Art. 39.Os recursos provenientes das taxas de licença e de fiscalização de anúncios serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo.
Art. 40° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE LICENCA
REQUERIMENTO DE LICENÇA
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Três Coroas/RS
..........................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................................, com sede no endereço ............................................., nº , bairro ............................, na Cidade de ............................................ vem requerer a LICENÇA DE INSTALAÇÃO de veículos de divulgação, do tipo ...................................., para instalação no endereço ......................................................................., lote ............., quadra ............., cadastro do imóvel n° ............................... de propriedade de ........................................................................, em conformidade com o disposto na Lei Municipal.
lnformo que no lote em questao haverá veículos, tipo....................................., instalados.
lnformo, ainda, que o veículo de divulgação possui as características descritas abaixo:
Iluminação ( ) SIM ( ) NAO
Movimento ( ) SIM ( ) NAO
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinatura do responsavel pela empresa
Nome:
C.N.P.J.:
ANEXO II
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE INSTALACAO
TERMO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INSTALADORA
Declaro para todos os fins de direito, inclusive para fins de responsabilização criminal, que todo e qualquer dano causado pelos veiculos de divulgação e anúncios instalados, bem com a manutenção dos veículos, são de exclusiva responsabilidade da pessoa jurfdica infra-assinada.
Estou ciente de que a propaganda veiculada nos engenhos publicitários não poderá conter dizeres ou alegorias ofensivas à moral, às pessoas ou contrárias às leis vigentes.
Firmo o presente.
Assinatura do responsavel pela empresa
Nome:
C.N.P.J.:
ANEXO Ill
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MANUTENCAO
TERMO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RESPONSAVEL PELA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO E DE SEU ENTORNO
Declaro para os devidos fins que, durante o período de licença concedida, executarei toda a manutenção necessária no veículo de divulgação do tipo ............................, instalado na Rua ......................................, lote ............, quadra ..................., bairro ................., imóvel inscrito no cadastro municipal sob o nº...............................
Assinatura do responsavel pela empresa
Nome:
C.N.P.J.:
ANEXO IV
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Atesto a existência de condições de segurança quanto à estabilidade da estrutura do anúncio objeto do presente requerimento e quanto à resistência dos materiais empregados, para todos os fins, inclusive para fins de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Declaro conhecer as normas técnicas relativas ao veículo de divulgação tipo ....................., que será instalado na Rua ..............................., lote ............, quadra .........., bairro .........................., cadastro do imóvel n°.............................., as quais me comprometo a seguir.
Ass. Responsavel da empresa Nome:
RG:
Inscrição municipal:
Ass. Responsavel tecnico
Nome responsavel tecnico:
CREA:
PM:
ART:
ANEXO V
MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVACAO OU CANCELAMENTO
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal.
......................................................., CNPJ ....................................., com sede na Rua ................................, nº ............., Bairro ............., Município de ..................., cadastrada perante o Município de Três Coroas para a atividade de publicidade de mídia exterior sob o nº .............................., vem requerer
(...) RENOVAÇÃO
(... ) CANCELAMENTO
da licença de publicidade para o veículo de divulgação tipo..........,instalado na rua ......................................, lote ............., quadra .............., bairro............, cadastro municipal do imóvel nº.................................., de propriedade de ................................... .
Nestes termos, Pede deferimento.
Assinatura do responsável pela empresa
Assinatura do responsável técnico
ANEXO VI
TABELA DE VALORES
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TABELA DE VALORES |
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TAXA DE LICENÇA |
200,00VRM'S |
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TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA |
100,00 VRM'S |
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TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS |
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OUTDOORS, PAINEIS E PLACAS OU SIMILARES- NAO ILUMINADOS |
100 VRM'S / m2 |
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OUTDOORS, PAINEIS E PLACAS OU SIMILARES - ILUMINADOS |
100 VRM'S / m2 |
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FRONT LIGHT, BACK LIGHT OU SIMILARES |
100 VRM'S / m2 |
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:0674DCCD