ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3595, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bem imóvel como dação em pagamento, para o fim de extinguir crédito de contribuição de melhoria.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do HOSPITAL SÃO VALENTIN, em dação em pagamento, os lotes nº 05, da quadra nº 40, e lote nº 30, da quadra nº 40, com áreas cada um de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), objetos das matrículas nº 2.987 e 3.012, respectivamente, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Barracão, para fins de extinguir o crédito de contribuição de melhoria que o Município tem com esse contribuinte.
Art. 2º Na dação em pagamento, de que trata o artigo anterior, o Hospital entrega os dois lotes para o Município, onde já está a Rua que dá acesso ao Bairro São Valentin, em contrapartida o Município recebe a contribuição de melhoria referente ao calçamento no valor de R$ 41.351,03 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta um reais com três centavos), e o restante do valor avaliado pela comissão designada pela portaria, o Município devolve o valor restante, conforme fixa razão em anexo.
§ 1º A dação em pagamento compreende a integralidade do débito do contribuinte, correção monetária, juros e multa.
§ 2º Os imóveis foram avaliados pela comissão designada pela portaria nº 231/2022 em R$100.000,00 (cem mil reais), documentos em anexo.
Art. 3º Os bens imóveis, objeto da dação em pagamento, de propriedade do HOSPITAL SÃO VALENTIN, são os seguintes:
I – Uma área de terras urbanas correspondendo ao lote nº 05, da Quadra nº 40, com área superficial de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Rua Frei Ricardo Aresi, lado par, distante 175 (cento e setenta e cinco) metros, da esquina com a Rua Aurélio Vieira Gonçalves, confrontando ao Norte, numa extensão de 15 (quinze) metros, com o lote nº 30; ao Sul, numa extensão 15 (quinze) metros, com a Rua Frei Ricardo Aresi; a Leste, numa extensão de 50 (cinquenta) metros, com o lote nº 06; e a Oeste, numa extensão de 50 (cinquenta) metros com o lote nº 04, objeto da matrícula nº 2.987, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão – RS.
II – Uma área de terras urbana correspondendo o lote nº 30, da Quadra nº 40, com área superficial de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Rua Manoel Teles de Miranda, lado ímpar, distante 175 (cento e setenta e cinco) metros da esquina com a Rua Aurélio Vieira Gonçalves, confrontando: ao Norte, numa extensão de 15 (quinze) metros com a Rua Manoel Teles de Miranda; ao Sul, numa extensão de 15 (quinze) metros, com o lote nº 05; a Leste, numa extensão de 50 (cinquenta) metros, com o lote nº 29; e a Oeste, numa extensão de 50 (cinquenta) metros com o lote nº 31., objeto da matrícula nº 3.012, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão – RS.
Parágrafo único. A transferência da área, objeto da presente dação em pagamento, será efetivada através da competente escritura pública com despesas de escritura, registro, ITBI e demais taxas por conta do Município.
Art. 4º O bem imóvel descrito no artigo anterior foi precedido de regular avaliação realizada pelo Poder Executivo e apresentação por parte do contribuinte de todos os documentos comprobatórios da titularidade do imóvel, com certidão em vigência que comprove se encontrar livre e desembaraçado de quaisquer ônus e/ou requisitos.
Art. 5º A devolução dos valores remanescentes serão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 26 de setembro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e, Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:0676A571