ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 321/2026
Designa integrantes do grupo de Educação Fiscal Municipal — GEFIM e estabelece responsabilidades para a execução do Programa Municipal de Educação Fiscal — PROMEF.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.434/2018, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal — PROMEF;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 465, de 24 de setembro de 2026, que regulamenta a referida Lei;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada das Secretarias Municipais no planejamento e na execução das ações de Educação Fiscal e do Programa de Integração Tributária — PIT;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para integrar o Grupo de Educação Fiscal Municipal — GEFIM, observada a composição estabelecida na legislação municipal, os seguintes representantes:
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Representação |
Nome |
Responsabilidade |
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1 |
Gabinete do Prefeito |
Andrei Luan da Silva |
Responsável pela articulação institucional e pelo acompanhamento geral das ações |
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2 |
Secretaria Municipal de Des. Econômico e Inovação |
Lisley Bica Giacobo |
Responsável pelo apoio à organização das atividades e à articulação intersetorial |
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3 |
Secretaria Municipal de Educação |
Mariza Duarte Farias |
Responsável pela articulação e pelo acompanhamento das ações pedagógicas |
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4 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
Suéllen Santos Rosa |
Responsável pelo suporte técnico tributário e fiscal |
Art. 2º Compete ao GEFIM:
I — planejar, organizar e acompanhar as ações de Educação Fiscal;
II — promover a integração entre as Secretarias Municipais e instituições parceiras;
III — acompanhar as atividades relacionadas ao PROMEF e ao PIT;
IV — manter organizados os registros e documentos comprobatórios das ações realizadas;
V — consolidar o planejamento e os relatórios periódicos previstos na regulamentação municipal.
Art. 3º Compete aos representantes de cada Secretaria fornecer as informações, os documentos e os subsídios técnicos necessários às atividades do GEFIM, dentro de suas respectivas atribuições.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá disponibilizar, de forma tempestiva e proativa, os dados e esclarecimentos relativos à arrecadação, à tributação e às receitas municipais necessários à execução das ações, observados os limites legais de sigilo e acesso à informação.
§ 2º Cada representante será responsável pela exatidão e pelo encaminhamento das informações e dos documentos de sua área, não cabendo à coordenação institucional substituir os órgãos responsáveis pela produção e validação dos dados.
Art. 4º Os integrantes deverão atuar de forma colaborativa, observando os prazos definidos no planejamento e as competências legais de cada órgão municipal.
Art. 5º A participação no GEFIM será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada, ressalvada disposição legal específica em contrário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 15 dias do mês de outubro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:06814189