ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3481

“ALTERA O § 3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1061/1999.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.061/99, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º [……..]

§ 3º. Para todos os estabelecimentos de ensino particulares e entidades educacionais, com ou sem fins lucrativos, conveniada ou não com o Executivo Municipal, que atuem do berçário ao ensino superior no âmbito do Município de Alvorada, devidamente licenciadas pelos respectivos conselhos de educação e órgãos fiscalizadores das atividades afins, e que possuam veículos escolares registrados em seu nome, ou de pessoas integrantes do seu contrato social ou estatuto social, ou ainda contrato de prestação de serviço com o proprietário do veículo poderão transportar os alunos matriculados em seus estabelecimentos.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:06819DFE