ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4995 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a empresa Madeireira Ivaí Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 11.334.807/0001-87, para o beneficiamento de 22 (vinte e duas) toras de eucalipto, medindo aproximadamente de 6m a 8m, retiradas de área municipal pertencente à Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental.
Art. 2º O beneficiamento da madeira será realizado pela empresa parceira de forma gratuita, sem qualquer ônus financeiro ao Município.
Art. 3º A madeira beneficiada será destinada à construção de um parque infantil na Praça Central, no modelo de casas na árvore, promovendo lazer e bem-estar à comunidade local.
Art. 4º Como contrapartida pelo serviço prestado, fica autorizado ao Município permitir a inserção da logomarca da empresa Madeireira Ivaí Ltda nas estruturas do parque infantil, de forma discreta, proporcional e compatível com o projeto arquitetônico, sendo vedada a veiculação de publicidade excessiva ou que descaracterize o interesse público.
Art. 5º O processamento e manejo da madeira deverão ser executados em conformidade com as normas ambientais e licenciamentos vigentes, sendo de responsabilidade da empresa parceira garantir sua regularidade.
Art. 6º É vedada a comercialização, cessão onerosa ou utilização diversa da madeira beneficiada, que deverá ser empregada exclusivamente na finalidade pública prevista nesta Lei.
Art. 7º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:06822887