ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.281/ 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder subvenção social no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27.
Parágrafo Único: O valor da subvenção social disposto no caput será repassado em quatro parcelas no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) cada, nos meses de junho, agosto, outubro e dezembro de 2018.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a repassar mensalmente auxílio financeiro, através de convênio, à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por um período de 20 (vinte) meses, a contar de 01/05/2018, podendo ser prorrogado no interesse das partes.
Artigo 3º - A autorização disposta no artigo anterior da presente Lei tem por objetivo desenvolver ações e serviços públicos de saúde na prestação de serviços médico-hospitalares, complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde, para a população do Município de Derrubadas-RS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde deste município, compreendendo o que segue:
Prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência na Unidade de Pronto Atendimento, Plantão Clínico e Agendamento de consultas eletivas, e assim descritos:
Atendimento Médico e Hospitalar em caráter de urgência e emergência em pronto atendimento, durante 24 horas do dia nas seguintes especialidades: cirurgia geral, traumatologia, urologia, cirurgia vascular, cardiologia, cirurgia buco-maxilo-facial, otorrinolaringologia, psiquiatria, gastroenterologia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, além de todos os exames necessários durante o atendimento de urgência.
Artigo 4º - O valor do auxílio mensal discriminado no artigo anterior contemplará a disponibilidade ao município de Derrubadas dos atendimentos de Plantão Clínico 24 (vinte e quatro) horas e demais serviços disponíveis naquela unidade de saúde.
Parágrafo Único: A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente aos recebimentos dos auxílios concedidos com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento dos recursos, sob pena de devolução das quantias recebidas.
Artigo 5º - O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2018.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.222/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE
AOS 29 DE MAIO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:06918170