ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.863/2018 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2818/2018 QUE INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICIPIO DE ERVAL SECO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica prorrogada até 28 de dezembro de 2018 a Lei Municipal nº 2818/2018 de 23 de fevereiro de 2018 que institui programa para recuperação de créditos tributários e não tributários no Município de Erval Seco.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de outubro de 2018

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral. 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:0694E574