ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS; ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.911/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS; ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal do Município de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, denominado COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS – Edição 2026.
Art. 2º- O Programa ora instituído consiste na premiação, mediante sorteio no exercício de 2026, para consumidores e produtores rurais no âmbito do Município de Protásio Alves – RS.
Art. 3º- Concorrerá aos prêmios do Programa COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS – Edição 2026:
I - Os consumidores portadores da primeira via da nota ou cupom fiscal;
II - Os produtores inscritos no CGC/TE, estabelecidos no Município, mediante apresentação de notas e contra notas do talão de produtor rural.
Art. 4º- Para concorrer ao sorteio do Programa COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS – Edição 2026, os consumidores e produtores do Município receberão cautelas numeradas, distribuídas pelo Órgão Municipal competente, mediante a entrega de documentos fiscais emitidos a partir de 01 de janeiro de 2026 a 10 de dezembro de 2026, a saber:
I – Primeira via de nota fiscal de venda ao consumidor ou cupom fiscal emitidos por empresas estabelecidas no Município;
II - Nota fiscal de produtor e contra nota, devendo para tanto apresentar o talão de produtor.
§ 1º - Para os consumidores previstos no artigo 3º, inciso I, será fornecida uma cautela a cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras, mediante apresentação de nota ou cupom fiscal;
§ 2º- Para os produtores rurais previstos no artigo 3º, inciso II, serão fornecidas cautelas conforme segue:
- Até R$ 5.000,00 receberão 01 (uma) cautela;
- De R$ 5.000,01 a R$ 50.000,00 receberão 05 (cinco) cautelas;
- De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 receberão 10 (dez) cautelas;
- Acima de R$100.000,01 receberão 15 (quinze) cautelas.
§ 3° - Para o cálculo do número de cautelas a serem distribuídas aos participantes, considerar-se-á a soma do conjunto de documentos fiscais apresentados no momento da troca.
Art. 5º- As notas deverão ser carimbadas junto ao Centro Administrativo na Secretaria da Fazenda com os dizeres: Campanha: “COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS - Edição 2026”, não podendo ser reapresentadas para obtenção de outra cautela.
Parágrafo único – As cautelas serão depositadas em urna lacrada, localizada no Centro Administrativo.
Art. 6º- Os sorteios serão realizados em duas datas distintas, sendo o primeiro sorteio no dia 26 de junho de 2026, às 10h00 horas, no Centro Administrativo Municipal Nilo José Stella, em ato público, contemplando aos portadores das cautelas sorteadas, após a conferência da validade, os seguintes prêmios:
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01º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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02º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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03º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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04º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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05º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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06º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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07º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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08º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
E o segundo sorteio a ser realizado no dia 11 de dezembro de 2026, às 10h00 horas, no Centro Administrativo Municipal Nilo José Stella, em ato público contemplando aos portadores das cautelas sorteadas, após a conferência da validade, os seguintes prêmios:
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1º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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2º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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3º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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4º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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5º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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6º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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7º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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8º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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9º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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10º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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11º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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12º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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13º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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14º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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15º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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16º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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17º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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18º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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19º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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20º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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21º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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22º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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23º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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24º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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25º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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26º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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27º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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28º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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29º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
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30º PRÊMIO |
R$ 1.000,00 |
Parágrafo Único – A urna lacrada será aberta no momento do sorteio para a retirada das cautelas premiadas.
Art. 7°- As despesas decorrentes com a presente Lei serão contabilizadas em dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Orçamento Municipal:
05 – Secretaria Municipal da Fazenda
05.2034 – Campanha de Combate à Sonegação
05.2034.339030 – Material de Consumo
05.2034.339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas
05.2034.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que couber.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 13 de maio de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:0695FB86