ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS; ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.911/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS; ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal do Município de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, denominado COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS – Edição 2026.

 

Art. 2º- O Programa ora instituído consiste na premiação, mediante sorteio no exercício de 2026, para consumidores e produtores rurais no âmbito do Município de Protásio Alves – RS.

 

Art. 3º- Concorrerá aos prêmios do Programa COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS – Edição 2026:

 

I - Os consumidores portadores da primeira via da nota ou cupom fiscal;

II - Os produtores inscritos no CGC/TE, estabelecidos no Município, mediante apresentação de notas e contra notas do talão de produtor rural.

 

Art. 4º- Para concorrer ao sorteio do Programa COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS – Edição 2026, os consumidores e produtores do Município receberão cautelas numeradas, distribuídas pelo Órgão Municipal competente, mediante a entrega de documentos fiscais emitidos a partir de 01 de janeiro de 2026 a 10 de dezembro de 2026, a saber:

 

I – Primeira via de nota fiscal de venda ao consumidor ou cupom fiscal emitidos por empresas estabelecidas no Município;

II - Nota fiscal de produtor e contra nota, devendo para tanto apresentar o talão de produtor.

 

§ 1º - Para os consumidores previstos no artigo 3º, inciso I, será fornecida uma cautela a cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras, mediante apresentação de nota ou cupom fiscal;

 

§ 2º- Para os produtores rurais previstos no artigo 3º, inciso II, serão fornecidas cautelas conforme segue:

 

- Até R$ 5.000,00 receberão 01 (uma) cautela;

- De R$ 5.000,01 a R$ 50.000,00 receberão 05 (cinco) cautelas;

- De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 receberão 10 (dez) cautelas;

- Acima de R$100.000,01 receberão 15 (quinze) cautelas.

 

§ 3° - Para o cálculo do número de cautelas a serem distribuídas aos participantes, considerar-se-á a soma do conjunto de documentos fiscais apresentados no momento da troca.

 

Art. 5º- As notas deverão ser carimbadas junto ao Centro Administrativo na Secretaria da Fazenda com os dizeres: Campanha: “COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS - Edição 2026”, não podendo ser reapresentadas para obtenção de outra cautela.

 

Parágrafo único – As cautelas serão depositadas em urna lacrada, localizada no Centro Administrativo.

 

Art. 6º- Os sorteios serão realizados em duas datas distintas, sendo o primeiro sorteio no dia 26 de junho de 2026, às 10h00 horas, no Centro Administrativo Municipal Nilo José Stella, em ato público, contemplando aos portadores das cautelas sorteadas, após a conferência da validade, os seguintes prêmios:

 

01º PRÊMIO

R$ 1.000,00

02º PRÊMIO

R$ 1.000,00

03º PRÊMIO

R$ 1.000,00

04º PRÊMIO

R$ 1.000,00

05º PRÊMIO

R$ 1.000,00

06º PRÊMIO

R$ 1.000,00

07º PRÊMIO

R$ 1.000,00

08º PRÊMIO

R$ 1.000,00

 

E o segundo sorteio a ser realizado no dia 11 de dezembro de 2026, às 10h00 horas, no Centro Administrativo Municipal Nilo José Stella, em ato público contemplando aos portadores das cautelas sorteadas, após a conferência da validade, os seguintes prêmios:

 

1º PRÊMIO

R$ 1.000,00

2º PRÊMIO

R$ 1.000,00

3º PRÊMIO

R$ 1.000,00

4º PRÊMIO

R$ 1.000,00

5º PRÊMIO

R$ 1.000,00

6º PRÊMIO

R$ 1.000,00

7º PRÊMIO

R$ 1.000,00

8º PRÊMIO

R$ 1.000,00

9º PRÊMIO

R$ 1.000,00

10º PRÊMIO

R$ 1.000,00

11º PRÊMIO

R$ 1.000,00

12º PRÊMIO

R$ 1.000,00

13º PRÊMIO

R$ 1.000,00

14º PRÊMIO

R$ 1.000,00

15º PRÊMIO

R$ 1.000,00

16º PRÊMIO

R$ 1.000,00

17º PRÊMIO

R$ 1.000,00

18º PRÊMIO

R$ 1.000,00

19º PRÊMIO

R$ 1.000,00

20º PRÊMIO

R$ 1.000,00

21º PRÊMIO

R$ 1.000,00

22º PRÊMIO

R$ 1.000,00

23º PRÊMIO

R$ 1.000,00

24º PRÊMIO

R$ 1.000,00

25º PRÊMIO

R$ 1.000,00

26º PRÊMIO

R$ 1.000,00

27º PRÊMIO

R$ 1.000,00

28º PRÊMIO

R$ 1.000,00

29º PRÊMIO

R$ 1.000,00

30º PRÊMIO

R$ 1.000,00

 

Parágrafo Único – A urna lacrada será aberta no momento do sorteio para a retirada das cautelas premiadas.

 

Art. 7°- As despesas decorrentes com a presente Lei serão contabilizadas em dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Orçamento Municipal:

 

05 – Secretaria Municipal da Fazenda

05.2034 – Campanha de Combate à Sonegação

05.2034.339030 – Material de Consumo

05.2034.339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas

05.2034.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que couber.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 13 de maio de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

 

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:0695FB86