ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3595, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

“DETERMINA A VEDAÇÃO AO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS AOS AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica vedado o acesso a cargos públicos no município de Alvorada, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas, tendo como base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, lei Maria da Penha.

§ 1º. Inicia essa vedação com a condenação em decisão com trânsito em julgado, até o comprovado cumprimento das penas, devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para a posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

§ 2º. O atestado de antecedentes criminais, documento que se destaca a ausência de idoneidade, deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos entregues no caso de posse em cargo de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2º. No caso de nomeação e posse de cargo público por servidor enquadrado nesta lei, fica a indicação de avaliação psicológica ao longo do período de estágio probatório, realizados pelo Centro de Atenção aos Servidores de Alvorada (CASA).

 

Art. 3º. A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tivessem sido condenadas nas condições revistas no caput dessa Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

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Diretor-Geral

 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
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