ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 12.082, DATADA DE 10/03/2026.

PORTARIA Nº 12.203, de 22 de maio de 2026.

 

DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 12.082, DATADA DE 10/03/2026. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 12.082, de 10 de março de 2026 e considerando o teor do despacho final datado de 30 de abril de 2026, 

DETERMINA:

1. A intimação do interessado;

2. A aplicação da pena de ADVERTÊNCIA ao Servidor JARLEI FERNANDO KUENTZER, Motorista, matrícula nº 707/7, com fundamento no art. 139, inciso I, da Lei nº 531, de 31/10/2001;

3. O ressarcimento aos cofres públicos do valor da multa de R$ 156,18 (cento e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) pelo Servidor FERNANDO KUENTZER, Motorista, matrícula nº 707/7, no prazo de 30 (trinta) dias;

4. Após, arquive-se o processo.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:06AA8533