ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.555, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criados e acrescidos os Cargos de “Coordenador Técnico em Enfermagem CC/FG/08” e o Cargo de “Diretor do Departamento de Controle Urbanístico CC/FG/09” na Tabela do Art. 22 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:

 

“Art. 22. …

 

Denominação da Categoria Funcional

Padrão

Vagas

...

...

...

Coordenador Técnico em Enfermagem

CC/FG/08

01

Diretor do Departamento de Controle Urbanístico

CC/FG/09

01

...

...

...

 

”

Parágrafo único. As especificações dos Cargos criados no caput deste artigo, são definidas no Anexo I desta Lei, e passam a fazer parte do Anexo II – Dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º Fica alterada a Denominação da Categoria Funcional de “Diretor Responsável Técnico Enfermagem” passando para “Diretor Responsável Técnico – Enfermagem” no Art. 22 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:

“Art. 22. …

 

Denominação da Categoria Funcional

Padrão

Vagas

...

...

...

Diretor Responsável Técnico – Enfermagem

...

...

...

...

...

 

”

 

Parágrafo único. Fica alterada a Denominação da Categoria Funcional da que trata o caput deste artigo, bem como suas Atribuições no Anexo II – Dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

Cargo

 

Coordenador Técnico em Enfermagem

 

Padrão

 

CC/FG/08

 

Atribuições

 

assumir a responsabilidade técnica direta e a supervisão específica das atividades executadas pelos Técnicos em Enfermagem; orientar, coordenar e acompanhar diariamente a equipe de Técnicos em Enfermagem na execução de suas atribuições, assegurando a aplicação das melhores técnicas e o cumprimento rigoroso dos protocolos estabelecidos; verificar a conformidade das práticas dos Técnicos em Enfermagem com a legislação profissional, o Código de Ética da Enfermagem e as normativas internas do Município e do COREN; monitorar o desempenho individual e coletivo dos Técnicos em Enfermagem, identificando necessidades de treinamento, capacitação e aprimoramento contínuo; reportar ao Diretor Responsável - Técnico em Enfermagem o andamento das atividades, ocorrências, desafios e necessidades da equipe de Técnicos em Enfermagem; colaborar com o Diretor Responsável - Técnico em Enfermagem na manutenção de um ambiente de trabalho respeitoso, ético e produtivo para todos os profissionais de enfermagem; auxiliar o Diretor Responsável - Técnico em Enfermagem nas decisões relativas à gestão operacional e ao aprimoramento dos serviços prestados pelos Técnicos em Enfermagem; executar atividades de enfermagem de sua competência quando solicitado pelo superior hierárquico, em apoio à equipe ou para fins de demonstração e treinamento.

 

Requisitos Mínimos para Provimento

 

a) diploma de Ensino Superior em Enfermagem;

b) registro ativo no respectivo órgão/conselho da profissão;

c) idade: Mínimo 18 anos.

 

Condições de Trabalho

 

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.

 

Cargo

 

Diretor do Departamento de Controle Urbanístico

 

Padrão

 

CC/FG/09

 

Atribuições

 

dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento de Controle Urbanístico, assegurando a eficácia e a conformidade dos processos; liderar e gerenciar as equipes de Engenheiros e Arquitetos vinculadas ao departamento, promovendo o desenvolvimento profissional e o alinhamento com os objetivos estratégicos; responder técnica e administrativamente pelos atos e pareceres emitidos pelo departamento em relação ao controle urbanístico; analisar, aprovar ou emitir pareceres sobre projetos arquitetônicos, urbanísticos, de parcelamento do solo, obras e licenciamentos, em conformidade com o Plano Diretor, Código de Obras e demais legislações urbanísticas municipais, estaduais e federais; coordenar as ações de fiscalização urbanística, garantindo o cumprimento das normas e aplicando as sanções cabíveis, quando necessário; elaborar e propor políticas, planos e diretrizes para o desenvolvimento urbano do município, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico; manter a alta administração informada sobre o andamento das atividades do departamento, resultados alcançados e desafios, propondo soluções e otimizações;

promover a integração das ações do departamento com outras secretarias e órgãos municipais, visando a otimização dos recursos e a celeridade dos processos; gerenciar os recursos humanos e materiais alocados ao departamento, assegurando a eficiência na utilização e a manutenção do patrimônio público; atuar como ponto de contato e representação do departamento junto a conselhos, órgãos externos e à comunidade em geral, em assuntos de controle urbanístico; identificar necessidades de capacitação e aprimoramento da equipe, desenvolvendo programas de treinamento e qualificação profissional; assegurar que todas as atividades do departamento estejam alinhadas com os princípios da administração pública, ética e transparência.

 

Requisitos Mínimos para Provimento

 

a) diploma de Ensino Superior em Engenharia (Civil, Urbana, Ambiental ou áreas correlatas) ou diploma de Ensino Superior em Arquitetura e Urbanismo;

b) registro ativo no respectivo órgão/conselho da profissão;

c) idade: Mínimo 18 anos.

 

Condições de Trabalho

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.

 

ANEXO II

 

Cargo

 

Diretor Responsável Técnico – Enfermagem

 

Padrão

...

 

Atribuições

 

assumir a responsabilidade técnica geral pela integralidade dos serviços de enfermagem do Município; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades dos Enfermeiros, assegurando a qualidade, a eficácia e a segurança da assistência prestada; garantir o total cumprimento da legislação profissional e sanitária vigente, a nível municipal, estadual e federal, além das diretrizes governamentais e normativas do Conselho Regional de Enfermagem (COREN); desenvolver e implementar políticas, protocolos e procedimentos operacionais padrão para os serviços de enfermagem; manter os superiores hierárquicos informados sobre o desempenho geral das equipes e o andamento das atividades, propondo planos de ação e melhorias contínuas; estabelecer e monitorar metas de desempenho para os serviços de enfermagem, visando a excelência no atendimento e a satisfação dos contribuintes municipais; gerenciar a equipe de enfermagem (Enfermeiros), zelando pelo respeito aos servidores e reportando aos órgãos competentes casos de indisciplina ou comportamentos indevidos que infrinjam a legislação ou comprometam a qualidade do atendimento; auxiliar a Administração Municipal nas tomadas de decisões estratégicas relacionadas à área de enfermagem e saúde; atuar diretamente na execução de atividades de enfermagem de sua competência técnica quando necessário, por determinação superior ou em situações de contingência e ausência de outros profissionais.

 

Requisitos Mínimos para Provimento

...

 

Condições de Trabalho

 

...


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:06BB9089