ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1716/2026

LEI N.º 1716, DE18 DE FEVEREIRO DE2026.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 16 DE ABRIL DE 2002, PARA ATUALIZAR O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 626, de 16 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado, na Câmara Municipal de Vereadores, um cargo de Assessor Legislativo, de provimento em comissão – CC, com vencimento mensal de R$ 2.466,59 (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais com cinquenta e nove centavos).

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 626, de 16 de abril de 2002, revogando as disposições em contrário.

Art.3ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação,produzindoefeitos

retroativosa01dejaneiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis .

 

REGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 

 


Publicado por:
Thaíse Mayara Consorte
Código Identificador:06C373B7