ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1716/2026
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 626, de 16 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, na Câmara Municipal de Vereadores, um cargo de Assessor Legislativo, de provimento em comissão – CC, com vencimento mensal de R$ 2.466,59 (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais com cinquenta e nove centavos).
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 626, de 16 de abril de 2002, revogando as disposições em contrário.
Art.3ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação,produzindoefeitos
retroativosa01dejaneiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis .
REGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Thaíse Mayara Consorte
Código Identificador:06C373B7