ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.956, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, para atender excepcional interesse público, um profissional para as funções de Auxiliar de Saúde Bucal – ASB, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, temporariamente, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um profissional para exercer as funções de Auxiliar de Saúde Bucal – ASB, com 40 horas semanais, para atuar na Secretaria Municipal da Saúde, nas atividades do Centro Municipal de Saúde Dr. Menandro, junto aos profissionais da odontologia, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, limitado a 02 (dois) anos ou até a posse de candidato aprovado em Concurso Público, se esta ocorrer primeiro, se justificando a necessidade em face da demissão a pedido da titular e da inexistência de banca de reserva de candidatos aprovados em concurso.

 

§ 1º As atribuições e demais especificações do cargo criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo I da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015.

 

§ 2º A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 2° A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta específica da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 23 de abril de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:06C4AF51