ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.777- ABRE CRÉDITO AJUSTES

LEI MUNICIPAL Nº 2.777, DE 23 DE MAIO DE 2023

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 21.735,88 (vinte e um mil setecentos e trinta e cinco reais com oitenta e oito centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

UNIDADE: 03.01 – SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

PROJ./ATIV.: 2.008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

3.3.9.3.34.00.00.0500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.................R$ 21.735,88

TOTAL..........R$ 21.735,88

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 21.735,88 (vinte e um mil setecentos e trinta e cinco reais com oitenta e oito centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

UNIDADE: 03.01 – SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

PROJ./ATIV.: 2.008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

55 3.3.7.1.70.00.00.00.0500 RATERIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.........R$ 21.735,88

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 269.486,77 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais com setenta e sete centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE

PROJ./ATIV.: 2.074 – CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.9.3.32.00.00.0500 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........R$ 9.486,77

3.3.9.3.34.00.00.0500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............R$ 260.000,00

TOTAL.....R$ 269.486,77

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 269.486,77 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais com setenta e sete centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE

PROJ./ATIV.: 2.074 – CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE

269 3.3.7.1.70.00.0500 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO......R$ 269.486,77

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 36.562,49 (trinta e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais com quarenta e nove centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.077 – PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA

3.3.9.3.32.00.00.0600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........R$ R$ 36.562,49

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 36.562,49 (trinta e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais com quarenta e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.077 – PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA

298 3.3.7.1.70.00.0600 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO...........R$ 36.562,49

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 193.969,87 (cento e noventa e três mil novecentos e sessenta e nove reais com oitenta e sete centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.078 – INCENTIVO FINANCEIRO - APS

3.3.9.3.32.00.00.0600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......R$ 3.969,87

3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO...........R$ 190.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 193.969,87 (cento e noventa e três mil novecentos e sessenta e nove reais com oitenta e sete centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.078 – INCENTIVO FINANCEIRO - APS

301 3.3.7.1.70.00.0600 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO...........R$ 193.969,87

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 104.284,17 (cento e quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais com dezessete centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.082 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO...........R$ 104.284,17

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 104.284,17 (cento e quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais com dezessete centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.082 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

313 3.3.7.1.70.00.0600 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO......R$ 104.284,17

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 19.975,13 (dezenove mil novecentos e setenta e cinco reais com treze centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.092 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA

3.3.9.3.32.00.00.0621 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........R$ 19.975.13

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 19.975,13 (dezenove mil novecentos e setenta e cinco reais com treze centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.092 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA

334 3.3.7.1.70.00.621 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO......R$ 19.975,13

 

Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 10.871,16 (dez mil oitocentos e setenta e um reais com dezesseis centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.094 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 – INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO

3.3.9.3.34.00.00.0621 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......R$ 10.871,16

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 10.871,16 (dez mil oitocentos e setenta e um reais com dezesseis centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.094 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 – INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO

339 3.3.7.1.70.00.4011 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO.....R$ 10.871,16

 

Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 81.856,72 (oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais com setenta e dois centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.097 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

3.3.9.3.34.00.00.0621 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.........R$ 81.856,72

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 81.856,72 (oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais com setenta e dois centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.097 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR

345 3.3.7.1.70.00.0621 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO.......R$ 81.856,72

 

Art. 9º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 21.950,40 (vinte e um mil novecentos e cinquenta reais com quarenta centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.098 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 – INCENT. EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – PSF

3.3.9.3.32.00.00.0621 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......R$ 1.950,40

3.3.9.3.34.00.00.0621 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO...........R$ 20.000,00

TOTAL.........R$ 21.950,40

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 21.950,40 (vinte e um mil novecentos e cinquenta reais com quarenta centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.098 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 – INCENT. EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – PSF

346 3.3.7.1.70.00.00.0621 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO.........R$ 21.950,40

TOTAL.........R$ 21.950,40

 

Art. 10º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROJ/ATIV.: 2.009 - MANUTENÇÃO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS

3.3.9.0.35.00.00.00.0500 SERVIÇO DE CONSULTORIA..........R$ 74.200,00

TOTAL.........R$ 74,200,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais) as seguintes fontes de recursos:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROJ/ATIV.: 2.009 - MANUTENÇÃO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS

76 3.3.9.0.39.00.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..........R$ 74.200,00

TOTAL.........R$ 74,200,00

 

Art. 11º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23 de maio de 2023.  


Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:06C9BA80