ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2794/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar por redução e Excesso de Arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 137.553,54 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos de Atenção Primária à Saúde
Fonte....: 2500 - Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Conta: 3786
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 84.553,54
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Desdobram: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica
Conta: 3855
Elem. Desp: 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.............................................................R$ 18.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0290.2.151 Despesa com o Consórcio Intermunicipal – CI/Jacuí
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0040 – ASPS
Conta: 3172
Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 35.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 02 - SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 3772
Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C........................R$ 18.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.13800 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0040 – ASPS
Conta: 3873
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 84.553.54
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saude de Média e Alta Complexidade
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0040 – ASPS
Conta: 3381
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC .........................R$ 35.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 GABINETE DO PREFEITO
Classif: 04.122.0110.2.008 Manutenção e Conservação de Veículos do Gabinete
Fonte de Recurso: 1501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000
Despesa 4235
Elem. Desp: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 40.000,00
Conta: 4236
Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 10.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 101220110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saude
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Conta: 476
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL.............................R$ 5.000,00
Conta: 481
Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 15.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Conta: 477
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAIS DE CONSUMO..............................R$ 30.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de veículos da Atenção Primária Á Saúde
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Conta: 560
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 20.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 304
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – CIVIL.......................R$ 5.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 344
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – CIVIL..........................R$ 4.000,00
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 361
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – CIVIL......................................R$ 5.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, nas seguintes fontes de recursos:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
01 |
1501 – Outros Recursos não Vinculados |
0001 |
R$ 50.000,00 |
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02 |
1500 – Recursos não vinculados de impostos |
0040 - ASPS |
R$ 70.000,00 |
|
03 |
1500 – Recursos não vinculados de impostos |
0020 - MDE |
R$ 14.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R4 134.000,00 |
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de agosto de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:06CBD337