ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2794/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar por redução e Excesso de Arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 137.553,54 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos de Atenção Primária à Saúde

Fonte....: 2500 - Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 3786

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 84.553,54

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Desdobram: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica

Conta: 3855

Elem. Desp: 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.............................................................R$ 18.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.151 Despesa com o Consórcio Intermunicipal – CI/Jacuí

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0040 – ASPS

Conta: 3172

Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 35.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 02 - SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 3772

Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C........................R$ 18.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.13800 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0040 – ASPS

Conta: 3873

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 84.553.54

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saude de Média e Alta Complexidade

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0040 – ASPS

Conta: 3381

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC .........................R$ 35.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0110.2.008 Manutenção e Conservação de Veículos do Gabinete

Fonte de Recurso: 1501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000

Despesa 4235

Elem. Desp: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 40.000,00

Conta: 4236

Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 10.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classif: 101220110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saude

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 476

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL.............................R$ 5.000,00

Conta: 481

Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 15.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 477

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAIS DE CONSUMO..............................R$ 30.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de veículos da Atenção Primária Á Saúde

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 560

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 20.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental

Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 304

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – CIVIL.......................R$ 5.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental

Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 344

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – CIVIL..........................R$ 4.000,00

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 361

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – CIVIL......................................R$ 5.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, nas seguintes fontes de recursos:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

1501 – Outros Recursos não Vinculados

0001

R$ 50.000,00

02

1500 – Recursos não vinculados de impostos

0040 - ASPS

R$ 70.000,00

03

1500 – Recursos não vinculados de impostos

0020 - MDE

R$ 14.000,00

TOTAL GERAL

R4 134.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 19 de agosto de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:06CBD337