ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4138 DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
Institui o plantão de atendimento vinte e quatro horas pelas Farmácias e Drogarias para aquisição de medicamentos de emergência no Município de Tupanciretã e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Os serviços de Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município de Tupanciretã passam a serem considerados serviços essenciais, restando autorizado o funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e feriados, ficando instituído o regime de plantão, pelo sistema de rodízio dos estabelecimentos.
Art. 2º A fim de assegurar o atendimento necessário à população e evitar a automedicação, quanto à aquisição de medicamentos de emergência e com prescrição médica emitida pelo plantão médico do Hospital de Caridade Brasilina Terra e/ou por profissionais legalmente habilitados, respeitando os códigos de seus respectivos conselhos profissionais, é instituído o Sistema de Plantão das Farmácias e Drogarias do Município de Tupanciretã, a funcionar da seguinte forma:
I - o rodízio de Plantão das Farmácias e Drogarias será realizado por um (01) estabelecimento, obedecendo à escala de rodízio de plantão de atendimento, a qual deverá ser elaborada, semestralmente, até o dia 05 de junho e 05 de dezembro de cada ano (ou primeiro dia útil subsequente), em comum acordo entre as empresas;
II - em não havendo apresentação da escala do Plantão das Farmácias e Drogarias no prazo do Inciso I, está será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, cientificando os estabelecimentos para cumprimento;
Art. 3º As Farmácias e Drogarias funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários:
I - o horário denominado como Plantão será das vinte e duas horas (22 h) às oito horas (08 h) do dia subsequente;
II - a escala do Plantão das Farmácias e Drogarias poderá ser alterada, atendendo o interesse público, dado o acréscimo ou a saída de algum estabelecimento, mediante comunicação escrita à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de sessenta (60) dias antes da alteração;
III - no caso de abertura de novas Farmácias ou Drogarias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.
Art. 4º Por medida de segurança, o estabelecimento designado a funcionar no plantão, poderá utilizar campainha, telefone, interfone ou porta gradeada para o atendimento.
Art. 5º É obrigatória a afixação de placas indicativas dos estabelecimentos plantonistas pelas demais Farmácias e Drogarias, bem como seus respectivos endereços e telefones.
Art. 6º O Município de Tupanciretã publicará, semestralmente, a escala de plantão em seu site e disponibilizará aos serviços de urgência e emergência, como Hospital, Brigada Militar, Conselho Tutelar, Polícia Civil, entre outras entidades de proteção, na forma do Anexo Único.
Art. 7º Constitui infração, para a Farmácia ou Drogaria, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada.
Art. 8º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.
Art. 9º A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará as Farmácias e Drogarias infratoras às seguintes sanções, depois de garantida a ampla defesa e o contraditório:
I - pela primeira autuação por descumprimento, será realizada orientação por escrito em caráter pedagógico e educativo;
II – na segunda autuação será realizada advertência por escrito;
III – na terceira autuação será efetuada multa no valor correspondente a dez (10) Valores de Referência Municipal (VRM);
IV - no caso de reincidência, multa dobrada;
V – no caso de reiterados descumprimentos será instaurado processo administrativo especial que poderá ter como medida a suspensão provisória do alvará de funcionamento.
Art. 10. As Farmácias e Drogarias infratoras serão notificadas por Auto de Infração, o qual especificará a infração cometida, bem como a sanção em que está incurso o estabelecimento.
Art. 11. Compete ao Fiscal lotado na Secretaria da Fazenda a fiscalização e recebimento de denúncias oriundas do descumprimento aos termos desta Lei, assim como a emissão do Auto de Infração, o qual deve conter:
I – nome, CNPJ e Farmacêutico responsável pelo infrator;
II – local, data e hora da infração;
III – descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido
IV – penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V – assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, será certificado pelo servidor público o fato, indicando que tem fé pública.
Art. 12. Aos infratores assiste o direito de apresentar defesa escrita no prazo de dez (10) dias, a contar da ciência da notificação, através de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.
Art.13. As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de dez (10) dias, a contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa, tais valores serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido, sem o pagamento da multa, será determinada a inscrição do débito em dívida ativa do Município.
Art.14. A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo do Fiscal lotado na Secretaria da Fazenda, os quais terão competência para a lavratura dos autos de infrações cabíveis e demais documentos que se façam necessários ao regular exercício da função.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições específicas em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:06E06267