ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.208, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA RESERVA DE VAGAS PARA PROVIMENTO EXCLUSIVO POR CANDIDATAS DO SEXO FEMININO DOS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.933/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. Fica assegurado o percentual de 10% dos cargos de Guarda Municipal, em todos os níveis, para provimento exclusivo por candidatas do sexo feminino.”

 

Art. 2º. O município de Campo Bom/RS tem o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da entrada em vigor da presente Lei, para se adequar a esta disposição.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 29 de junho de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:06E0C5E7