ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.972, DE 28 DE MAIO DE 2020.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 29 DE JULHO DE 2003, VISANDO A MANUTENÇÃO DE EMPREGOS JUNTO ÀS MEI’S, MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica acrescido o §3º, §4º e §5º, com seus incisos, ao art. 6º e alterado o texto do art. 6º da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. Deferida a integração ao PIGE, firmará a empresa pertinente Termo de Adesão, obrigando-se, a partir de então, a fornecer relatórios trimestrais ao Município relativamente as atividades que está a empreender objetivando a manutenção e/ou geração de novos postos de trabalho.

...

§3º. O deferimento da integração ao PIGE deverá priorizar a geração de novos empregos, porém, em casos de pandemia, com a vigência de Decreto de Emergência e/ou Decreto de Calamidade Pública e/ou Decreto de Quarentena, poderá a administração conceder auxílio locativo a Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo faturamento no exercício anterior não tenha ultrapassado o valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).

 

I – Para fazer jus ao benefício estabelecido na forma deste parágrafo, a empresa, deverá, na data da decretação de emergência, calamidade e/ou quarentena, estar em funcionamento, devidamente registrada e com contrato de locação em vigor, bem como, se comprometa a manutenção integral do número de colaboradores, durante e até três meses após o estado de emergência e/ou calamidade e/ou de quarentena.

 

§4º. No caso do Micro Empreendedor Individual (MEI), em funcionamento, com registro de formalização e contrato de locação em vigor, na data na data da decretação de emergência, calamidade e/ou quarentena, considerando as características deste, independentemente de manutenção ou geração de emprego, poderá gozar do auxílio locativo, desde que, apresente plano de manutenção de suas atividades durante e até três meses após estado de emergência e/ou calamidade e/ou de quarentena.

 

§5º. Os benefícios concedidos nos casos referidos nos parágrafos anteriores, em caso de auxílio para pagamento de locativos, fica, este, limitado ao valor dentro dos seguintes critérios:

 

I – Microempreendedor Individual – 370,17 URM’s (trezentos e setenta, com dezessete Unidades de Referência Municipal);

II – Micro Empresa – 740,35 URM’s (setecentos e quarenta, com trinta e cinco Unidades de Referência Municipal);

III – Empresa de Pequeno Porte – 1.110,53 URM’s (hum mil, cento e dez, com cinquenta e três Unidades de Referência Municipal).”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias aprovadas para o exercício 2020.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 28 de maio de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:06E4D98B