ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ESTABELECE O PROGRAMA “PATRULHA DE OBRAS MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL”, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO “PORTEIRA PARA DENTRO – INFRAESTRUTURA”, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 111/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.° 1196 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTABELECE O PROGRAMA “PATRULHA DE OBRAS MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL”, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO “PORTEIRA PARA DENTRO – INFRAESTRUTURA”, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 111/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA PATRULHA DE OBRAS MECANIZADA E SEU GERENCIAMENTO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa “Patrulha de Obras Mecanizada do Município de Mariana Pimentel”, estabelece regras e diretrizes gerais com a finalidade de realizar melhorias de infraestrutura urbana e rural, garantindo maior segurança viária, saneamento básico, drenagem, acessibilidade e apoio a pequenas obras de interesse social.
Art. 2º Todos os equipamentos rodoviários, veículos, máquinas, implementos e acessórios integrantes do parque viário municipal, adquiridos com recursos próprios, transferências voluntárias, convênios, cessões ou doações, ficam incorporados ao Programa, sob gerenciamento da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras deverá registrar e controlar todo o maquinário como bens patrimoniais do Município, mantendo dados atualizados sobre uso, manutenção, produtividade e guarda, elaborando relatório anual encaminhado ao Chefe do Executivo.
Art. 4º O Secretário Municipal de Obras reunira-se periodicamente com o Prefeito e demais setores envolvidos para definir cronograma de serviços, prioridades, distribuição das máquinas e planejamento das ações estratégicas de infraestrutura.
Art. 5º A Patrulha de Obras somente poderá executar serviços compatíveis com a capacidade técnica dos equipamentos, sendo vedado o uso indevido, desvio de finalidade ou operação por pessoa não autorizada.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA “PORTEIRA PARA DENTRO – INFRAESTRUTURA”
Art. 6º Fica instituído o Programa “Porteira para Dentro – Infraestrutura”, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, destinado a organizar, regulamentar e executar serviços de apoio em infraestrutura básica dentro das propriedades dos munícipes, até o limite das áreas residenciais, respeitadas as competências específicas da Secretaria Municipal de Agricultura.
§1º O Programa abrange exclusivamente serviços de infraestrutura que não estejam relacionados a atividades agrícolas ou lavouras, nem à execução de obras típicas do meio rural destinadas à produção.
§2º A Secretaria de Obras atuará da porteira até a residência do munícipe, inclusive no entorno imediato, desde que não caracterizado serviço vinculado à agricultura.
§3º Nos casos em que o serviço solicitado seja de natureza agrícola, rural produtiva ou relacionado a terraplanagem para construção residencial com escavação de fossa, drenagens em lavouras, bueiros agrícolas ou similares, a demanda será automaticamente encaminhada à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7º O Programa tem como finalidade:
I – apoiar pequenas obras de infraestrutura não agrícolas dentro das propriedades;
II – melhorar condições de tráfego e acesso às residências;
III – auxiliar na drenagem pluvial e serviços preventivos dentro do limite habitacional;
IV – oferecer suporte a moradores em situações de risco ou necessidade social;
V – garantir eficiência, segurança e legalidade na utilização do parque de máquinas da Secretaria de Obras.
Art. 8º Os serviços executados pela Patrulha de Obras incluem:
Art. 9º No âmbito do Programa, a Secretaria Municipal de Obras poderá executar:
I – abertura, limpeza e manutenção de valos e valetas em acessos residenciais, excetuadas aquelas vinculadas a lavouras;
II – instalação e substituição de bueiros, canos e dispositivos de drenagem em vias internas de uso residencial, excluídos os bueiros destinados a atividades agrícolas ou localizados em áreas de produção;
III – colocação de saibro e patrolamento de acessos particulares até a residência;
IV – serviços de terraplanagem para melhorias de pátios, acessos ou pequenas áreas residenciais, exceto terraplanagem para construções que envolvam escavação de fossas, que são de competência da Secretaria de Agricultura;
V – conserto de erosões, contenção de encostas e recuperação de acessos próximos a moradias;
VI – transporte de cargas de pequena escala, desde que vinculadas ao serviço executado pela Secretaria de Obras e não relacionadas à atividade agrícola;
VII – outros serviços congêneres de natureza exclusivamente não agrícola, previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Obras.
§1º O interessado deverá apresentar as licenças ambientais exigíveis, quando for o caso.
§2º Antes da execução, será realizada vistoria técnica com fotos georreferenciadas, indicando a localização, o limite da intervenção e a caracterização da natureza do serviço (urbano/residencial ou agrícola).
§3º Identificada, durante a vistoria, a natureza agrícola do pedido, a Secretaria de Obras deverá encerrar a análise e encaminhar o processo para a Secretaria Municipal de Agricultura.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO
Art. 10º Poderão solicitar serviços do Programa os munícipes de Mariana Pimentel, proprietários ou possuidores legítimos de imóveis urbanos ou rurais, desde que:
I – os serviços tenham finalidade pública, de melhoria de tráfego, segurança, drenagem ou habitabilidade;
II – tratem-se de pequenas obras, não destinadas à atividade empresarial de grande porte;
III – inexistam débitos municipais em nome do solicitante;
IV – haja viabilidade técnica atestada pela equipe da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 11º Para cadastramento, o interessado deverá apresentar:
I – documento de propriedade, posse, contrato ou declaração idônea;
II – comprovante de residência;
III – certidão negativa da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV – declaração/termo de responsabilidade do proprietário;
V – parecer técnico prévio emitido pela Secretaria de Obras.
Parágrafo único: Para imóveis rurais com atividade produtiva, aplica-se subsidiariamente a legislação da Patrulha Agrícola, quando compatível.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO, TARIFAS E RESPONSABILIDADES
Art. 12º A coordenação dos serviços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, que emitirá a guia de pagamento após aprovação técnica.
§1º A execução somente ocorrerá após o pagamento da tarifa.
§2º A ordem dos atendimentos respeitará a cronologia da aprovação técnica.
§3º Cada imóvel poderá utilizar até 10 (dez) horas anuais.
§4º O Município disponibilizará número de protocolo para acompanhamento, inclusive no site oficial.
Art. 13º Havendo necessidade de horas adicionais para conclusão do serviço, o beneficiário poderá recolher a tarifa complementar em até 5 dias úteis.
§1º O não pagamento sujeitará o contribuinte à inscrição em dívida ativa.
Art. 14º - Da segurança e uso adequado dos bens públicos:
I – É proibido deixar máquinas abandonadas ou em locais sem segurança;
II – É vedado o uso por particulares ou quaisquer terceiros;
III – O operador e o coordenador responderão por desvio de uso ou dano ao patrimônio;
IV – O Secretário adotará todas as medidas necessárias para garantir o correto uso dos equipamentos.
Art. 15º - Dos prazos
A Prefeitura terá até 45 dias para execução dos serviços, respeitando:
I – disponibilidade de maquinário;
II – condições climáticas;
III – interesse público;
IV – urgências de infraestrutura coletiva.
CAPÍTULO V
AS ISENÇÕES
Art. 16º Ficam isentos da tarifa:
I – os munícipes devidamente cadastrados como em situação de vulnerabilidade social pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – as solicitações enquadradas como medidas preventivas de risco, desde que devidamente atestadas por órgão técnico ou setor competente do Município;
III – as pequenas obras com duração de até 3 (três) horas, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social do requerente, e observados os limites da dotação orçamentária específica destinada às isenções;
IV – o fornecimento de até 3 (três) caçambas de saibro, conforme cadastro prévio do requerente e o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamento;
V – o transporte e a disponibilização gratuitos de materiais resultantes da limpeza de valos, caliças e serviços similares realizados em estradas municipais, até o limite de 2 km (dois quilômetros) da propriedade beneficiada.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º As despesas correrão por dotações próprias da LOA, LDO e PPA.
Art. 18º As receitas oriundas de tarifas serão contabilizadas na rubrica de “Outros Serviços”.
Art. 19º O Prefeito poderá regulamentar esta Lei por Decreto, especialmente quanto ao valor da hora-máquina, reajustes, fiscalização e procedimentos.
Art. 20º Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 111/1995 e Decreto Municipal 1185 de 10 de setembro de 2018.
Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 30/12/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
ANEXO - TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO DE SERVIÇOS DE HORAS DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E TRANSPORTES
|
Máquinas |
Hora / URM |
|
Motoniveladora |
1,00 |
|
Escavadeira hidráulica Doosan |
1,00 |
|
Escavadeira hidráulica Volvo |
0,80 |
|
Escavadeira hidráulica XCMG |
0,80 |
|
Retroescavadeira |
0,50 |
|
Prancha/transporte |
0,50 |
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Carga de saibro/aterro-pedra rachão (dentro dos limites do município) |
0,22 |
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Material pode ser gratuito nos termos do art. 16 desta Lei. |
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Demais Vereadores do Legislativo Municipal:
Submeto à elevada apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que institui o Programa “Patrulha de Obras Mecanizada do Município de Mariana Pimentel”, disciplinando seu gerenciamento, sua forma de atuação e a prestação de serviços de infraestrutura urbana e rural no âmbito do interesse público local.
A presente proposição objetiva unificar, padronizar e regulamentar a utilização do parque de máquinas da Secretaria Municipal de Obras, garantindo organização administrativa, fiscalização, transparência e segurança na execução dos serviços públicos. Ao longo dos anos, observou-se a necessidade de estabelecer critérios claros para a utilização dos equipamentos rodoviários do Município, evitando interpretações divergentes, otimizando os recursos existentes e assegurando atendimento ordenado das demandas da população.
Além disso, o projeto cria o Programa “Porteira para Dentro – Infraestrutura”, uma iniciativa essencial para o atendimento das pequenas necessidades de infraestrutura dentro das propriedades residenciais, sem interferir nas atribuições típicas da Secretaria Municipal de Agricultura. Essa divisão de competências é imprescindível para evitar sobreposição de funções, delimitar responsabilidades e organizar fluxos de atendimento, garantindo que cada Secretaria atue dentro do seu campo técnico específico, de forma eficiente e legal.
As ações previstas contemplam serviços de drenagem pluvial, melhoria de acessos residenciais, contenção de erosões, terraplanagem de pequenas áreas e serviços correlatos, respeitados os limites legais e a capacidade operacional do Município. O projeto, ao estabelecer procedimentos, fluxos, vistorias prévias, documentação obrigatória e regras para cobrança de tarifas, fortalece o caráter público e transparente do programa, evitando privilégios, direcionamentos indevidos ou uso irregular do maquinário.
Outro ponto relevante é a criação de critérios objetivos de atendimento, com previsão de limite de horas por imóvel, ordem cronológica, vistoria georreferenciada e obrigatoriedade de parecer técnico. Tais medidas qualificam a política pública, conferindo isonomia e permitindo maior controle sobre o patrimônio municipal.
O projeto ainda estabelece mecanismos de segurança patrimonial, regras de responsabilização, emissão de guias, acompanhamento por protocolo e possibilidade de isenções para munícipes em situação de vulnerabilidade social ou em casos emergenciais devidamente atestados.
Importante ressaltar que a proposição não gera aumento de despesas sem a correspondente previsão orçamentária, pois as ações serão executadas com recursos já alocados no PPA, LDO e LOA, bem como mediante a arrecadação oriunda das tarifas de hora-máquina, que retorna para manutenção do parque viário municipal.
Destaca-se, por fim, que a presente iniciativa atende ao interesse público ao:
– organizar o uso das máquinas e equipamentos;
– promover maior eficiência na prestação dos serviços;
– ampliar a segurança jurídica dos atos administrativos;
– disciplinar a atuação da Secretaria de Obras com regras claras;
– assegurar atendimento transparente, técnico e padronizado aos munícipes;
– evitar sobreposição com as ações da Secretaria de Agricultura, fortalecendo a gestão setorial.
Diante do exposto, considerando a relevância social, administrativa e operacional da matéria, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que sua implementação resultará em maior eficiência na gestão pública e melhorias concretas na infraestrutura do Município.
Atenciosamente,
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:06E5BEA5