ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3597, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a redação e acrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.592 de 24/08/2022.

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.592/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Barracão, será revisado a cada 3 anos de vigência.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 6º do art. 14 da Lei Municipal nº 3.592/2022, que passa a ter a seguinte redação:

§ 6º No período dos meses de maio a novembro de cada ano a Comissão de Avaliação fará a verificação das promoções, sendo analisada, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.

 

Art. 3º Seguem anexas as tabelas de avaliação de desempenho do magistério mencionadas no parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.592/2022.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo 9º do art. 14 da Lei Municipal nº 3.592/2022, que passa a ter a seguinte redação:

§ 9º Serão preenchidas planilhas anuais, as quais serão emitidas, pela comissão de avaliação, nos meses de maio a novembro de cada ano.

 

Art. 5º Fica alterada a redação do parágrafo único e da tabela do artigo 23º da Lei Municipal nº 3.592/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - O vencimento inicial da carreira não poderá ser inferior ao valor do piso Salarial Nacional do Magistério nos termos da Lei Federal, extensivo a todas as outras classes e níveis observando as seguintes progressões, sendo tais valores incorporados ao vencimento dos servidores, cujo valor será reajustado anualmente pelo índice de revisão geral dos servidores municipais:

(...)

 

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

Valores

I

2.000,00

2.100,00

2.220,00

2.360,00

2.520,00

2.700,00

250,00

II

2.250,00

2.350,00

2.470,00

2.610,00

2.770,00

2.950,00

350,00

III

2.600,00

2.700,00

2.820,00

2.960,00

3.120,00

3.300,00

450,00

IV

3.050,00

3.150,00

3.270,00

3.410,00

3.570,00

3.750,00

 

Art. 6º Fica alterada a redação do inciso III do art. 48 da Lei Municipal nº 3.592/2022, que passa a ter a seguinte redação:

III – Funções Gratificadas (valor a ser acrescido ao vencimento):

 

Denominação

FG/código

Valor

Coordenador Pedagógico – 20 h/s

FG 01

R$ 213,18

Coordenador Pedagógico - 40 h/s

FG 02

R$ 426,45

Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais – 20 h/s

FG 01

R$ 213,18

Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais – 40 h/s

FG 02

R$ 426,45

Coordenador de Educação Infantil – 20 h/s

FG 01

R$ 213,18

Coordenador de Educação Infantil – 40 h/s

FG 02

R$ 426,45

Coordenador de Ensino Fundamental Anos Finais – 20 h/s

FG 01

R$ 213,18

Coordenador de Ensino Fundamental Anos Finais– 40 h/s

FG 02

R$ 426,45

Coordenador Administrativo – 20 h/s

FG 01

R$ 213,18

Coordenador Administrativo – 40 h/s

FG 02

R$ 426,45

Diretor de Escola – 20 h/s – 01 a 100 alunos

FG 03

R$ 344,17

Diretor de Escola – 40 h/s – 01 a 100 alunos

FG 03

R$ 344,17

Diretor de Escola – 40 h/s – 101 a 200 alunos

FG 04

R$ 516,31

Diretor de Escola – 40 h/s – 201 a 300 alunos

FG 05

R$ 645,43

Diretor de Escola – 40 h/s – 301 ou mais alunos

FG 06

R$ 774,52

 

Art. 7º Fica alterado o segundo artigo com numeração 50, passando a ser artigo 51, bem como fica revogado o inciso I desse mesmo artigo, da Lei Municipal nº 3.592/2022, ficando com a seguinte redação:

Art. 51. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contrato:

I – vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela Lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada; (revogado)

II- Toda contratação temporária perceberá vencimento equivalente ao nível l, classe A, independentemente do nível de formação do profissional.

III – gratificação natalina proporcional;

IV – férias proporcionais ao término do contrato;

V – inscrição no regime geral de previdência social;

VI – demais vantagens ou parcelas previstas por Lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

 

Art. 8º Fica acrescido o Capítulo XIV – Disposições Gerais e Transitórias à Lei Municipal nº 3.592/2022, sendo parte integrante do referido capítulo os artigos 52 a 55.

 

Art. 9º Fica alterada a numeração e a redação dos artigos anteriormente numerados como 51 a 53, passando a ser 52, 53 e 54 da Lei Municipal nº 3.592/2022, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 52. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei.

Parágrafo único – Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação e de acordo com o tempo de exercício no cargo efetivo, em conformidade com as seguintes regras:

I - na classe A, os que tenham até 03 anos;

II – na classe B, os que tenham mais de 03 até 07 anos;

III – na classe C, os que tenham mais de 07 até 12 anos;

IV – na classe D, os que tenham mais de 12 anos até 18 anos;

V – na classe E, os que tenham mais de 18 anos até 25 anos;

VI – na classe F, os que tenham mais de 25 anos.

Art. 53. Vencimento é a retribuição paga aos servidores pelos serviços pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei, acrescidos das vantagens pecuniárias de natureza permanente, incorporadas ao longo da carreira.

Art. 54. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias temporárias e transitórias, estabelecidas em lei.

 

Art. 10º Fica acrescido o artigo 55 à Lei Municipal nº 3.592/2022, com a seguinte redação:

Art. 55. Esta lei entra em vigor a contar da data de 01 de setembro de 2022, revogando-se às disposições em contrário, em especial a lei nº 2.853, de 09/12/2009.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 26 de Setembro de 2022.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e, Publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:06F3036B